Decreto nº 47.547: saiba mais sobre as novidades do cálculo do ICMS ST

O Decreto nº 47.547 (MG de 06/12/2018) vem estabelecer procedimentos a serem adotados quanto ao cálculo de restituição e complementação do valor de ICMS pago a título de Substituição Tributária.

 Saiba mais sobre o Complemento e Restituição de ICMS ST em Minas Gerais

A determinação implica em grandes mudanças nos processos operacionais das empresas. Principalmente os varejistas, que deverão recolher o valor da complementação do ICMS ST ou da restituição do valor pago a maior. Essas situações são realizadas quando há venda ao consumidor final com valores superiores ou inferiores a Base de Cálculo Presumida (BC ST) em relação ao fato gerador (MVA) da compra.

Qual o prazo?

Em um primeiro momento, foi publicado o Decreto nº 47.530 (MG de 13/11/2018) alterando os procedimentos em relação à complementação e a restituição de ICMS pago à título de Substituição Tributária em razão da não definitividade da Base de Cálculo Presumida.  

Entretanto, esse decreto não surtiu efeito. Em 06/12/2018, a determinação foi revogada pelo Decreto nº 47.547 que entra em vigor a partir de 01 de Março de 2019.

Na prática o que muda com o Decreto nº  47.547 ?

Com a publicação do decreto, os contribuintes passam a ter que realizar mensalmente uma “apuração” dos preços de venda praticados dos produtos sujeitos ao ICMS ST. Em seguida, é preciso confrontar o levantamento com o valor de compra e calcular o ICMS ST que foi praticado pela Indústria. Este poderá gerar uma diferença de ICMS ST a complementar ou a restituir.

ICMS a Complementar

O contribuinte deverá complementar o valor do ICMS ST nas situações em que a empresa, no momento da precificação dos produtos, praticar uma margem de venda superior ao MVA. Este fator é estabelecido pela Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ/MG) e incide sobre a compra da mercadoria .

ICMS a Restituir

O contribuinte poderá restituir o valor do ICMS ST nas situações em que, no momento da precificação dos produtos, praticar uma margem de venda inferior ao MVA, também estabelecido pela SEFAZ e incidente sobre a compra da mercadoria.

Exemplificando

  • Produto A
  • NCM 9999.99.99
  • MVA 30%
  • Alíquota Interna 18%

Preço de Venda

Preço de CustoPreço de VendaMargem Real (%)Margem Real (R$)
R$ 10,00R$ 15,0050%R$ 5,00

Preço de Compra (Entrada)

Preço de custoBase de Cálculo da STMVS STMargem Real (R$)
R$ 10,00R$ 13,0030%R$ 3,00

Diferença Margem (Saída) x MVA (entrada) = R$ 5,00 - R$ 3,00 = R$ 2,00
ICMS a Complementar = R$ 2,00 x 18% = R$ 0,36 (Por unidade comercializada)

Quais os procedimentos a serem realizados para cumprir o Decreto?

1º Passo: Calcular o Valor da Restituição

As empresas deverão realizar o levantamento dos valores de venda e confrontar com os das respectivas compras. Caso não seja possível estabelecer a correspondência entre a mercadoria que ensejou a restituição e sua respectiva Base de Cálculo presumida, deverá ser utilizado o preço médio ponderado da Base de Cálculo do ICMS ST, apurado com fundamentação nos documentos fiscais.

É importante se atentar para a real carga tributária incidente nas operações, pois o fato somente se confirmará com a efetiva venda da mercadoria. Deverá ser observada ainda a aplicação de descontos para correta precificação dos produtos.

2º Passo: Emitir a Nota Fiscal

Após o levantamento dos valores de ICMS ST a restituir ou complementar, o contribuinte deverá emitir uma NF-e em seu nome, seguindo as especificações contidas no decreto.

Na hipótese em que houver valores a restituir e a complementar, o contribuinte deverá emitir notas fiscais distintas:

  • Nota Fiscal de Complemento de ICMS ST
  • Nota Fiscal de Restituição de ICMS ST

 

Neste caso, o valor referente ao FEM – Fundo de Erradicação da Miséria deverá ser destacado na nota fiscal separado do valor do ICMS ST. Devendo verificar se será obrigatório obter o visto da SEFAZ.

3º Passo: Declarações Fiscais

O setor fiscal conta com mais um desafio para o ano de 2019. Para além de cumprir com as declarações mensais, a publicação do decreto aumenta as responsabilidades, já que é considerado como uma “nova apuração”. São acrescentadas duas novas obrigações que se tornam mensais, o Sintegra e a Declaração de Estoque, além da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI) e da Escrituração Digital com Informações do ICMS (EFD-ICMS).

  • DAPI

Na hipótese em que houver valores a restituir e complementar, o contribuinte deverá declarar estes valores no DAPI, que já é uma declaração utilizada pelas empresas.

  1. No campo 77.1: Outros Débitos, onde deverá ser indicado o valor total do complemento;
  2. No campo 82.1: Estorno devido ao FEM , onde deverá ser indicado o valor do FEM complementado;
  3. No campo 80: Devolução/Outros créditos, onde será informado o valor do ST a ser restituído;
  4. No campo 82.2: FEM a recolher, onde deverá deduzir do valor contido a quantia a ser restituída referente ao FEM.

 

  • EFD-ICMS

Para o contribuinte que já entrega a EFD-ICMS, as notas fiscais emitidas deverão ser escrituradas conforme as orientações do Manual publicado na Resolução nº 5.198, contendo os registros C100, C195,C197 e tendo seu reflexo no Bloco E-Registro E210.

  • Sintegra

Apesar de constar a dispensa de entrega do arquivo SINTEGRA para os contribuintes que são obrigados a EFD-ICMS, em caso de restituição de impostos, ambas as declarações serão obrigatórias. Inclusive, além de gerar e enviar, o contribuinte deverá manter à disposição do Fisco o referido arquivo eletrônico.

O decreto trouxe alterações no leiaute dos registros, e deverão ser enviados no Sintegra os registros “10” , “11”, “88STES” , “88STITNF” , “88EAN” “88DV” e “90”. Assim, o SINTEGRA volta a ser uma obrigação constante no dia a dia das empresas.

  • Declaração de Estoque

Deverá ser entregue mensalmente pelo contribuinte a Declaração de Estoque. Sempre no dia 25 do mês subsequente, quando houver valor a restituir ou a complementar. Como a possibilidade de não existir diferença de impostos praticamente não existe, é provável que sempre haverá valor a compensar ou a restituir.

Conclusão

A publicação do decreto trouxe várias mudanças que impactam diretamente no dia a dia do varejista. Desde a formação do Preço de Venda a finalização das Declarações Fiscais e à Apuração dos Impostos.

A determinação legal impõe ao varejista uma mudança de olhar sobre a precificação dos produtos. É impulsionada também à atenção ao Imposto pago antecipado no momento da compra, em confronto a Margem de Venda e até mesmo aos descontos e promoções praticadas. Muitas vezes, o preço da venda fica na margem de lucro negativo ou zero.

O comércio varejista é impactado por essas mudanças que implicam em alterações desde os processos operacionais, fiscais e também nas manutenções nos softwares. A fiscalização está cada vez mais atenta e nos últimos anos o governo tem se dedicado a tornar este processo ainda mais efetivo. Com base no cruzamento dos dados, é exigido um controle mais rígido das compras, preços de venda e estoque dos produtos.

A alteração representa para o setor varejista um desafio para o ano de 2019. Afinal, diante da quantidade de itens que movimenta e da variedade de impostos, será necessário reestruturar o setor de Compras e de Precificação. É importante dedicar atenção à real carga tributária incidente em cada operação.

Por exemplo, se é vantagem continuar com as práticas atuais de compras, como recebimento de bonificações e verbas por parte de fornecedores, e até mesmo com a concessão de descontos e promoções nas vendas. Já que, se estas não forem analisadas considerando a fiscalização, irão impactar em um aumento no pagamento de impostos.

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3 Comments

  • Nilo Leite

    O Decreto nº 47.547 não faz sentido algum. A ideia principal do imposto recolhido por ST é justamente para que toda a cadeia de revenda, desde que na mesma UF não tenha que ser fiscalizada, pois uma vez que o imposto tenha sido pago para a indústria (caso mais comum), não há imposto em todas as operações subsequentes. Realizar o calculo da forma como exposto no decreto faz com que o imposto volte a ser o Débito e Crédito “normal” mas de um jeito muito mais complexo em praticamente 100% das operações com ST, visto ser virtualmente impossível vender os produtos exatamente no mesmo valor da base de ST calculada na compra, além de definir regras como entrega do Sintegra por quem já não o faz a muitos anos (contribuintes do presumido ou lucro real).
    Lamentável

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