NFCe Minas Gerais – Conheça a nova regulamentação

No dia 9 novembro de 2017 foi realizado em Belo Horizonte o evento INOVA NFCe. Esse evento marcou a divulgação de uma importante mudança, que vai afetar todos os varejistas mineiros pela adoção do novo tipo de documento fiscal de venda ao consumidor final: a implantação da NFCe Minas Gerais.

NFCe Minas Gerais - Conheça a nova regulamentação

De acordo com a Secretaria da Fazenda (Sefaz MG), o projeto piloto da NFCe Minas Gerais começa no mês de abril de 2018 e a partir de julho de 2018 já entra em ambiente de produção.

O cronograma de obrigatoriedade, a ser divulgado a partir do início de 2018, será gradual de acordo com o faturamento e o segmento das empresas.

O que é NFCe?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), modelo 65, é um documento digital, emitido e armazenado eletronicamente.

A NFCe Minas Gerais, assim como em outros estados nos quais já é regulamentada, terá como principal objetivo documentar as transações comerciais de venda presencial ou venda para entrega em domicílio para o consumidor final, em operação interna e sem geração de crédito de ICMS ao adquirente.

É importante ressaltar que essa mudança contemplará tanto as vendas para pessoa física, quanto para pessoa jurídica.

A NFCe substitui:

I – A Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.
II – O Cupom Fiscal emitido por ECF.

Para a emissão da NFCe é preciso utilizar um programa emissor, que pode ser adquirido ou desenvolvido pelo contribuinte e instalado nos computadores da empresa.

Esse programa emissor é responsável pelo preenchimento dos dados da nota e pela assinatura eletrônica da NFCe a partir de um “Certificado Digital”, que então é transmitida por meio da internet para a Sefaz.

Quer saber mais sobre o certificado digital? Preparamos um material exclusivo, que você pode baixar gratuitamente nesse LINK.

A verificação da autenticidade dos documentos fica por conta do sistema autorizador da Sefaz, que realiza essa conferência em poucos segundos. Caso não seja encontrado nenhum erro, o contribuinte recebe de volta uma autorização, identificada por uma chave numérica que passa a fazer parte do documento fiscal.

Após esses procedimentos, a NFCe é considerada como válida e poderá acobertar e documentar as transações de vendas.

Preparando para implantação da NFCe Minas Gerais

Até a data do evento, Minas Gerais ainda não havia divulgado os prazos de implantação. É compreensível, tendo em vista que é um projeto novo e ainda está sendo implantado em vários outros Estados. A análise da implantação em outras UF’s identifica erros e acertos, o que acaba sendo uma contribuição para uma implantação mais assertiva no Estado.

NFCe Minas Gerais: facilitando a vida do varejista

A NFCe facilita a vida dos varejistas, permitindo que o documento seja emitido por impressoras comuns, sem a necessidade de se utilizar uma impressora fiscal (ECF). Tem ainda a possibilidade da não emissão em papel, desde que consentido pelo cliente.

Com o fim do ECF o varejista ganha em simplificação, já que não há mais os processos de registro de hardware ou de software. Um bom exemplo é a possibilidade de expansão de pontos de venda no estabelecimento sem a necessidade de autorização do Fisco, de acordo com a demanda da própria empresa.

NFCe Minas Gerais - Conheça a nova regulamentação

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Não deixe para depois. Mediante a obrigatoriedade do novo modelo de emissão de notas fiscais ao consumidor final, os contribuintes terão que identificar e contratar softwares que atendam essa demanda, emitindo os documentos fiscais com segurança e que utilizem da melhor forma a tecnologia disponível. Soluções baseadas na internet podem trazer diversos benefícios, tais como portabilidade e mobilidade.

Finalmente os varejistas de Minas Gerais poderão desfrutar dos ganhos em produtividade proporcionados pela adoção no Estado da nova metodologia.

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Ficou com alguma dúvida sobre a NFCe Minas Gerais? Escreva para contato@infovarejo.com.br

 

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