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NFC-e em Minas Gerais: entenda as novas datas

NFC-e em Minas Gerais: entenda as novas datas

InfoVarejo, Legislação, Varejo
A Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor é uma regulamentação prevista para fazer parte do dia a dia dos varejistas mineiros em breve. A movimentação começou a ganhar força no começo do ano de 2018 e a SEFAZ chegou a selecionar uma data. Entretanto, em junho foi publicada uma nota oficial com o Adiamento NFC-e em Minas Gerais. No dia 14 de dezembro foi publicado o Decreto Nº 47.562 que altera o regulamento do ICMS referente a NFC-e em Minas Gerais. Novidade!  No dia 6 de fevereiro de 2019 foi publicada a Resolução nº 5.234, que estabelece a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e e apresenta as datas e detalhes dessa nova legislação. Ainda não sabe o que é a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor? Veja neste artigo.  Começo da implantação da NFC-
Fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais

Fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais

Legislação, Varejo
O Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, assinou o decreto que determina o fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais. Isso quer dizer que, a partir da data estabelecida no documento, empresários que desejam emitir notas fiscais eletrônicas em MG terão que recorrer a algum software. Nesse artigo vamos apresentar algumas informações sobre o decreto, para que os varejistas que utilizam o emissor gratuito de Nfe em Minas Gerais tenham informações sobre o que fazer para continuar emitindo notas.O decreto que determinou o fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais: O decreto 47396 foi assinado pelo Governador de Minas Gerais no dia 05/04/2018 e passou a vigorar a partir da assinatura. Nesse documento é descrito que a emissão e transmissão das informações presente
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