Legislação

dez112020 by Edna Abreu15 Comentários

EFD REINF – 6 principais eventos a serem informados

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

A EFD Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é o módulo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) sendo um complemento ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).Para mais detalhes deste novo projeto acesse o artigo Reinf: entenda o que é e o que deve ser informado.As informações a serem informadas ao FISCO serão tratadas como eventos em formato XML, conforme o tipo de informação a ser declarada por Registro. O envio das informações não será como no projeto Sped, pois não haverá validador para autenticar o arquivo, como acontece hoje. Eventos a serem informados na EFD Reinf: O Projeto Reinf conta com vários registros, sendo que a obrigatoriedade varia conforme o tipo de ati

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dez12020 by Rafael Batista6 Comentários

Sped Contribuições: Orientações Registro 0500 – Plano de Contas Contábeis

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

Esse artigo traz as orientações referentes à obrigação de informar o Registro 0500 – Plano de Contas Contábeis no Sped Contribuições, conforme a versão 1.24 do Guia Prático da EFD Contribuições atualizado em 04 de Outubro de 2017.Sped Contribuições Registro 0500: Plano de Contas Contábeis Este registro tem o objetivo de identificar as contas contábeis utilizadas pelo contribuinte em sua Escrituração Contábil, relacionadas às operações representativas de receitas, tributadas ou não, e dos créditos apurados. Para os fatos geradores a partir de 01 de novembro de 2017, a informação dos campos referentes às contas contábeis passou a ser obrigatória, nos correspondentes campos dos registros de receitas e/ou de créditos:Para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PI

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nov262020 by Ricardo André FerreiraNenhum Comentários

Código EAN: importância para o cadastro tributário de produtos

Legislação, Tributação, Varejo

O código EAN (European Article Number), ou código de barras como é conhecido, funciona como a identificação das mercadorias, podemos dizer que esse código é o RG de um produto, ou seja, único e exclusivo daquele determinado produto. Pelo código EAN é possível identificar o produto exato que está sendo comercializado, verificando, assim, suas particularidades: a descrição exata, a unidade de medida, o sabor e a composição. Por exemplo, um refrigerante de 2L e outro refrigerante de 1,5 L da marca X, deverá ter um código especifico para cada um dos refrigerantes, em detrimento da quantidade de litros. Essa é uma obrigatoriamente a ser seguida pela indústria da marca, devendo o código EAN ser único e individual para cada um dos produtos comercializados.Se qualquer

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out292020 by Luis Felipe S. FreireNenhum Comentários

Conheça os 5 principais impactos da LGPD no varejo

Legislação, Varejo

A entrada em vigor da LGPD tem criado muita euforia nas empresas do setor varejeiro. Por ser o setor responsável por lidar diretamente com o consumidor final, o Varejo será, também, onde os impactos (positivos ou negativos) serão sentidos primeiro.E não poderia ser diferente, já que a lei foi criada “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.Portanto, pode-se dizer resumidamente que o objetivo principal da LGPD é proteger os dados da pessoa natural (sujeito de direitos e obrigações). Urgência na Implantação da LGPD A LGPD entrou em vigor no último dia 18/09/2020. Muito tem se falado sobre as multas milionárias que podem ser aplicadas àqueles que descumprirem as regras da Lei

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out222020 by Rafael Batista62 Comentários

Sped Registro 0500 Plano de contas contábeis e a sua obrigatoriedade

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

O Sped Registro 0500 Plano de Contas Contábeis é obrigatório para as empresas que apuram a Contribuição do PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo (empresas que apuram o IR no Lucro Real).Registro 0500 Plano de Contas Contábeis Este registro tem o objetivo de identificar as contas contábeis utilizadas pelo contribuinte em sua Escrituração Contábil, relacionadas às operações representativas de receitas, tributadas ou não, e dos créditos apurados.É importante destacar que não podem ser informados dois ou mais registros com a mesma combinação de conteúdo nos campos: DT_ALT, COD_CTA e COD_CTA_REF.Atenção! Para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime não cumulativo (PJ que apuram o IR com base no Lucro Real), o código da conta co

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ago112020 by Raquel GonçalvesNenhum Comentários

Recuperação de Tributos no Varejo

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

Em um momento pós pandemia para o qual caminhamos, o cenário econômico ainda traz insegurança para as empresas e recolher indevidamente tributos dificulta ainda mais a retomada das atividades. Em recentes decisões, os Tribunais Superiores reconheceram que grandes empresas do Varejo, como a Magazine Luiza e Hering, recolheram indevidamente PIS e COFINS, incluindo em sua base de cálculo o ICMS.Estima-se que a Varejista Magazine Luiza recupere algo em torno de R$ 250 milhões de reais!Com esta vitória, o STF entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e COFINS.Estes tributos, por sua vez, são devidos por pessoas jurídicas, com exceção das empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional.Se sua empresa não se encai

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jun172020 by Gabriel Junqueira1 Comentário

O que é SPED e para que serve essa escrituração?

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo

Durante as rotinas diárias de um negócio do varejo, o gestor da empresa se depara constantemente com informações que estarão presentes no SPED. Por se tratar da principal obrigação acessória para o cumprimento da legislação fiscal e contábil, é fundamental saber o que é SPED, para que assim possa ser realizado todo o processo de forma correta.Nesse artigo explicaremos o que é SPED e apresentar algumas informações importantes sobre esse sistema. O que é SPED? O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), é o sistema criado pelo governo federal para o recebimento de informações fiscais e contábeis das empresas. Uma verdadeira plataforma para envio das obrigações acessórias para o FISCO.O SPED é composto por projetos distintos: Escrituração Contábil Digital (SP

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jun52020 by Alcides JunqueiraNenhum Comentários

O que é NFe (Nota Fiscal Eletrônica)?

Legislação, NF-e, Varejo

Você sabe o que é NF-e? Sabe quais são os procedimentos para a sua emissão e armazenamento?Com a crescente utilização de tecnologia pelo FISCO, a NF-e é a versão totalmente eletrônica da antiga nota fiscal, outrora emitida em formulários contínuos. Ela registra a operação mercantil e envia em tempo real todas as informações à Secretaria de Fazenda.Ao longo desse artigo vamos esclarecer o que é NF-e e apresentar algumas informações importantes sobre a emissão de documentos fiscais em um estabelecimento comercial do varejo. Mas afinal, o que é NFe? A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento gerado digitalmente pela empresa que está realizando a transação comercial, por exemplo, a venda de um produto. Além de documentar fiscalmente as operações de venda, a NF-e também é

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maio72020 by Ulhoa Starling Stancioli Sociedade de AdvogadosNenhum Comentários

Apropriação indébita de ICMS: Histórico, críticas e teses de defesa em tempos de pandemia, bem como a consequência criminal para empresários inadimplentes

Gestão, Gestão Financeira, Legislação, Varejo

O presente artigo tem a intenção de jogar luz em um assunto que fora muito comentado no meio jurídico, mas muito pouco repercutido para os principais interessados: os contribuintes de ICMS, os quais, a depender de suas atitudes, podem ser enquadrados em conduta, agora, tida por criminosa, e nem sequer têm ciência acerca dos cuidados necessários para se resguardar e se manter longe da ilicitude criminal e também das consequências que podem advir de eventual condenação pela não quitação dos valores devidos a título de ICMS.Para tanto, faremos um breve histórico acerca do julgamento que norteou a “criação” do novo delito criminal, passando por críticas à referida decisão e, por fim, das consequências para o contribuinte de ICMS que, no fim das contas, é aquele que realmente será impac

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abr162020 by Ulhoa Starling Stancioli Sociedade de AdvogadosNenhum Comentários

A pandemia da Covid-19 e as cooperativas de crédito: impactos e medidas

Gestão, Gestão Financeira, Legislação, Varejo

A disseminação mundial do Coronavírus (COVID-19), que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como pandemia no dia 11/03/2020, impõe enormes desafios econômicos para o Brasil e para o mundo. O surto impôs a todos, de maneira indistinta, momento inédito e dramático, cujo impacto se reflete nas relações públicas e privadas. Ao mesmo tempo em que a pandemia causa dor e sofrimento, abre-se a oportunidade do exercício da solidariedade e da repartição de responsabilidades nas relações jurídicas. Em relação às cooperativas de crédito, o cenário não é diferente e o desafio se mostra de grande magnitude pela própria natureza de sua atuação, eis que constituída com o objetivo e a responsabilidade de prestar serviços financeiros para os seus associados. Nesse sentido, Brian B

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