Legislação

Fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais

Fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais

Legislação, Varejo
O Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, assinou o decreto que determina o fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais. Isso quer dizer que, a partir da data estabelecida no documento, empresários que desejam emitir notas fiscais eletrônicas em MG terão que recorrer a algum software. Nesse artigo vamos apresentar algumas informações sobre o decreto, para que os varejistas que utilizam o emissor gratuito de Nfe em Minas Gerais tenham informações sobre o que fazer para continuar emitindo notas. O decreto que determinou o fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais: O decreto 47396 foi assinado pelo Governador de Minas Gerais no dia 05/04/2018 e passou a vigorar a partir da assinatura. Nesse documento é descrito que a emissão e transmissão das informações presen
Você sabe o que é cupom fiscal eletrônico?

Você sabe o que é cupom fiscal eletrônico?

Legislação, Varejo
Os varejistas que estão acostumados a emitir os documentos fiscais no PDV agora contam com uma nova tecnologia para ajudar na entrega de comprovantes aos clientes: o cupom fiscal eletrônico (CF-e). Existem no Brasil algumas formas de realizar a comprovação de uma venda e a transmissão das informações para o Fisco. A emissão de documentos fiscais no varejo depende da regulamentação vigente em cada estado, que pode variar entre 3 formatos: PAF-ECF, SAT e NFC-e. Se a sua loja conta com o sistema de NFC-e você já deve estar acostumado com o processo de transmissão de notas eletrônicas. Entretanto, para os varejistas que não utilizam essa tecnologia o cupom fiscal eletrônico chega também para quem usa o SAT. Ao longo desse artigo vamos explicar o que é o cupom fiscal eletrônico e quais as
O que é SPED e para que serve essa escrituração?

O que é SPED e para que serve essa escrituração?

Legislação, Varejo
Durante as rotinas diárias de um negócio do varejo, o gestor da empresa se depara constantemente com informações que estarão presentes no SPED. Por se tratar da principal obrigação acessória para o cumprimento da legislação fiscal e contábil, é fundamental saber o que é SPED, para que assim possa ser realizado todo o processo de forma correta. Nesse artigo vamos explicar o que é SPED e apresentar algumas informações importantes sobre esse sistema.   O que é SPED? O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), é o sistema criado pelo governo federal para o recebimento de informações fiscais e contábeis das empresas, uma verdadeira plataforma para envio das obrigações acessórias para o fisco. O SPED é composto por projetos distintos: Escrituração Contábil Digital (SPED Contá
Novidades sobre o CEST – Postergação de validações de rejeições

Novidades sobre o CEST – Postergação de validações de rejeições

Legislação, Varejo
Às vésperas de entrar em vigor a lei que torna obrigatório a identificação do Código Especificador da Substituição Tributária, foi divulgada mais uma alteração importante sobre essa resolução. Veja esse artigo e confira as últimas novidades sobre o CEST. Foi abduzido por um ET e ainda não está sabendo sobre o CEST? Confira esse artigo em que explicamos o que é e a importância de estar preparado. A data da obrigatoriedade continua a mesma! Antes de apresentarmos as novidades sobre o CEST é importante ressaltar o que continua igual: a data da obrigatoriedade da informação do código. A partir de 1º de abril de 2018 todos os estabelecimentos devem atualizar o cadastro de produtos de forma que contemple o preenchimento do campo direcionado ao CEST. Esse código deverá aparecer em todos
O que é NFe (Nota Fiscal Eletrônica)?

O que é NFe (Nota Fiscal Eletrônica)?

Legislação, Varejo
Você sabe o que é NFe? Sabe quais são os procedimentos para a sua emissão e armazenamento? Com a crescente utilização de tecnologia pelo fisco, a NFe é a versão totalmente eletrônica da antiga nota fiscal, outrora emitida em formulários contínuos. Ela registra a operação mercantil e envia em tempo real todas as informações à Secretaria de Fazenda. Ao longo desse artigo vamos esclarecer o que é NFe e apresentar algumas informações importantes sobre a emissão de documentos fiscais em um estabelecimento comercial do varejo. Mas afinal, o que é NFe? A Nota Fiscal Eletrônica (NFe) é um documento gerado digitalmente pela empresa que está realizando a transação comercial, por exemplo, a venda de um produto. Além de documentar fiscalmente as operações de venda, a NFe também é responsável p
O que é substituição tributária e quais os tipos desse regime?

O que é substituição tributária e quais os tipos desse regime?

Legislação, Varejo
Você sabe o que é substituição tributária? Sabe quais os tipos de regimes que existem? Ter esse conhecimento é fundamental na hora de realizar a gestão de impostos que devem ser pagos em uma empresa do varejo. No dia a dia de uma empresa do varejo, principalmente durante as rotinas fiscais, é comum nos depararmos com a incidência de vários tipos de impostos. Nesse artigo vamos falar sobre a substituição tributária, já que a sua incidência é das mais comuns nas transações comerciais. Afinal, o que é substituição tributária e qual o seu objetivo? Substituição tributária é um regime de arrecadação de impostos, que atribui a um contribuinte a responsabilidade do pagamento do tributo incidente sobre a circulação de mercadorias. Essa forma de recolhimento é utilizada principalmente na co
O que é CEST e como usar em meu cadastro de produtos?

O que é CEST e como usar em meu cadastro de produtos?

Legislação, Varejo
Você sabe quais são os campos obrigatórios em um cadastro de produtos? Nesse artigo vamos esclarecer o que é CEST e deixar algumas dicas para acertar esse cadastro com esse novo código. O cadastro de produtos é a principal fonte de informações para os processos de um estabelecimento do varejo. Além de servir para as atividades gerenciais, como controle de estoque e pedido de compra, o cadastro também é importante para o cumprimento das obrigações fiscais, pois tem relação com a emissão de notas no ponto de venda. Dessa forma, alguns campos são obrigatórios no cadastro, nesse artigo vamos falar sobre um deles: o CEST. Entendendo o que é CEST: O significado de CEST é “Código Especificador da Substituição Tributária”. Essa sigla vem somar aos inúmeros códigos que temos em nosso sistema
Cupom fiscal: para que serve e quando sou obrigado a emitir?

Cupom fiscal: para que serve e quando sou obrigado a emitir?

Legislação, Varejo
Quando falamos em PDV um dos termos mais comuns é o cupom fiscal. Por se tratar do principal comprovante de venda, esse cupom faz parte da rotina de muitos varejistas e de consumidores. Para que serve o cupom fiscal? O cupom fiscal é o documento que serve para documentar e comprovar uma transação comercial realizada entre estabelecimento e consumidor final. Além da importância para a comprovação da venda para varejistas e clientes, o cupom também é importante para o fisco, pois serve como base para a análise de pagamento de impostos e tributos de produtos. O cupom fiscal é equivalente à nota fiscal, sendo esses dois documentos usados para o mesmo fim: ser a comprovação fiscal das vendas realizadas. O que diferencia um do outro é o tipo de empresa que emite, para ser mais preciso,
O que é fato gerador e qual o impacto no varejo?

O que é fato gerador e qual o impacto no varejo?

Legislação, Varejo
Você já ouviu falar em fato gerador? Sabe como essa situação interfere diretamente nos impostos que as empresas precisam pagar e recolher? Nesse artigo vamos explicar o que significa e apresentar onde no varejo é encontrado essas situações. Entendendo o que é o fato gerador A expressão “Fato Gerador” faz parte cotidiano do supermercadista. Entretanto, alguns gestores de empresas do varejo não entendem claramente o que significa e qual a importância para a rotina fiscal de um negócio. Se analisarmos separadamente as palavras, fica fácil entender o sentido legal dessa locução. A palavra Fato, pelo nosso dicionário jurídico significa: “O que foi finalizado e não pode ser mudado e/ou alterado”. Já a palavra gerador, significa: “Produtor, pai, genitor, autor, criador”. Ao juntarmos as
O que é NFCe e como funciona essa nota?

O que é NFCe e como funciona essa nota?

Legislação, Varejo
Você sabe o que é NFCe? Qual o motivo da existência dessa nota? Sabe como funciona esse documento fiscal do PDV? Já ouviu falar de DANFE-NFCe? Vamos responder essas perguntas, apresentando o conceito e exemplificando o funcionamento da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica. O que é NFCe? NFCe é a sigla de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica. Este documento digital fiscal serve para registrar as transações comerciais realizadas entre uma empresa e o consumidor final. Essa nota faz parte do SPED e a sua funcionalidade é similar ao cupom fiscal, visto que a NFCe é considerada a evolução natural das antigas notas emitidas pelo ECF. O grande motivo para a existência dessa nota e para a migração da tecnologia do ECF para a NFCe, é a possibilidade de maior automatização do processo de e

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