Legislação

Decreto nº 47.547: saiba mais sobre as novidades do cálculo do ICMS ST

Decreto nº 47.547: saiba mais sobre as novidades do cálculo do ICMS ST

Gestão, InfoVarejo, Legislação, Varejo
O Decreto nº 47.547 (MG de 06/12/2018) vem estabelecer procedimentos a serem adotados quanto ao cálculo de restituição e complementação do valor de ICMS pago a título de Substituição Tributária.   A determinação implica em grandes mudanças nos processos operacionais das empresas. Principalmente os varejistas, que deverão recolher o valor da complementação do ICMS ST ou da restituição do valor pago a maior. Essas situações são realizadas quando há venda ao consumidor final com valores superiores ou inferiores a Base de Cálculo Presumida (BC ST) em relação ao fato gerador (MVA) da compra. Qual o prazo? Em um primeiro momento, foi publicado o Decreto nº 47.530 (MG de 13/11/2018) alterando os procedimentos em relação à complementação e a restituição de ICMS pago à título de Substituição
EFD Reinf prorrogado: saiba mais sobre o novo prazo de entrega

EFD Reinf prorrogado: saiba mais sobre o novo prazo de entrega

Gestão, InfoVarejo, Legislação, Varejo
Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União), no dia 31 de outubro de 2018, a prorrogação da EFD Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) com vigência a partir do dia 1º de Novembro de 2018. A Instrução Normativa nº 1.842 altera o cronograma de implantação de entrega pelas empresas Para mais detalhes deste projeto, acesse os artigos Reinf: entenda o que é e o que deve ser informado e EFD REINF – 6 principais eventos a serem informados. Veja também o webinar sobre Reinf realizado pelo Info Varejo Infovarejo em parceria com a Avanço Informática.   O que muda com a IN n 1.842? A Instrução Normativa nº 1.842 atualiza o cronograma do início de entrega da obrigação e alinha a entrega da EDF Reinf com o eSocial. Dessa forma, são reorganizados o
Recuperação de tributos no varejo: entenda sobre este processo

Recuperação de tributos no varejo: entenda sobre este processo

Legislação, Varejo
Você já ouviu falar sobre recuperação de tributos? Veja neste artigo como usar esse processo a favor da sua empresa. Todo empresário tem o conhecimento de como a alta carga tributária que recai sobre as empresas no Brasil tem um grande peso financeiro e econômico para o negócio, o que acaba comprometendo boa parte do que poderia ser convertido em investimentos ou até no lucro dos sócios. Dessa forma é preciso que os gestores busquem alternativas para amenizar o efeito da alta carga tributária incidente nas empresas. Uma das opções é o processo de recuperação de tributos. Entendendo a recuperação de tributos A recuperação de tributos pode ser realizada por meio de procedimento administrativo ou medida judicial. Essa recuperação se dá pelo fato da empresa ter pago impostos a maior do q
InfoVarejo, o maior portal de informações do dia a dia do varejo

InfoVarejo, o maior portal de informações do dia a dia do varejo

Gestão, Legislação, Tecnologia, Varejo
O varejo no Brasil possui duas características marcantes. A primeira, podemos dizer que é a quantidade de negócios presentes neste setor, um terço de todas as empresas do país, o que é equivalente a mais de 7,5 milhões de estabelecimentos. A segunda característica do varejo é a velocidade em que o segmento tem se transformado. Seja pela mudança do comportamento dos consumidores ou pelo surgimento de novas tecnologias, o varejo tem sofrido muitas transformações, e a tendência é desse fenômenos se intensificar no futuro próximo.   Informações sobre varejo é no InfoVarejo Para acompanhar essas mudanças e levar conhecimento para estes milhões de varejistas, criamos o InfoVarejo. Reunimos uma comunidade de profissionais especialistas que conhecem os detalhes deste segmento, suas ca
Adiamento NFCe em Minas Gerais: entenda as novas datas

Adiamento NFCe em Minas Gerais: entenda as novas datas

Legislação, Varejo
A Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor é uma regulamentação prevista para fazer parte do dia a dia dos varejistas mineiros em breve. A movimentação começou a ganhar força no começo desse ano e a SEFAZ chegou a colocar uma data, entretanto nessa semana foi lançado uma nota oficial com o Adiamento NFCe em Minas Gerais. Ainda não sabe o que é a Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor? Veja nesse artigo. Você está sabendo sobre esse adiamento? Para o varejista é importante ter conhecimento sobre esse prazo, pois ele marcará a data da obrigatoriedade do uso dessa tecnologia, ou seja, a partir da data estabelecida do Adiamento NFCe em Minas Gerais essa será a única forma de comprovar as vendas.   Começo da implantação da NFCe em Minas Gerais O começo da transição para a NFCe começou e
Entenda a diferença entre cupom fiscal e nota fiscal?

Entenda a diferença entre cupom fiscal e nota fiscal?

Legislação, Varejo
Apesar de terem basicamente a mesma funcionalidade, há diferença entre cupom fiscal e nota fiscal. Para o varejista, que trabalha diariamente no ponto de venda da loja, saber a oposição entre esses documentos é importante para evitar erros durante o processo de emissão de notas e para o pagamento de impostos da empresa. Nesse artigo vamos apresentar a diferença entre cupom fiscal e nota fiscal e apresentar os pontos que merecem atenção no processo de emissão de comprovantes no frente de caixa. Antes de partirmos para a diferença entre cupom fiscal e nota fiscal, vamos conceituar cada um desses comprovantes: O que é nota fiscal? A nota fiscal é um tipo de documento que só pode ser emitido por meio de um sistema emissor, que normalmente faz parte do software de gestão do negócio. Ne
Definindo a ECD e as mudanças no ano de 2018

Definindo a ECD e as mudanças no ano de 2018

Legislação, Varejo
A Escrituração Contábil Digital (ECD) é parte inerente ao projeto Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com a finalidade de substituir a escrituração em papel pela versão digital dos livros contábeis. O arquivo digital deve ser gerado de acordo com regras do manual da ECD, que por sua vez deve ser validado e transmitido a Receita Federal utilizando o PGE (Programa Gerador de Escrituração) para a ECD. A integração da ECD no SPED: O SPED é um projeto que visa estreitar e facilitar a comunicação entre os Estados e os contribuintes, unificando os processos de recepção, validação e armazenamento dos livros Fiscais de forma moderna e automatiza. Ao transmitir o arquivo ECD pelo PGE (Programa Gerador de Escrituração) o mesmo fica salvo em um repositório Nacional do SPED, e em se
EFD REINF – 6 principais eventos a serem informados

EFD REINF – 6 principais eventos a serem informados

Legislação, Varejo
A EFD Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais) é o mais novo módulo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) sendo um complemento ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). Para mais detalhes deste novo projeto acesse o artigo Reinf: entenda o que é e o que deve ser informado. As informações a serem informadas ao fisco serão tratadas como eventos em formato XML, conforme o tipo de informação a ser declarada por Registro. O envio das informações não será como no projeto Sped, pois não haverá validador para autenticar o arquivo, como acontece hoje. Eventos a serem informados na EFD Reinf: O Projeto Reinf conta com vários registros, sendo que a obrigatoriedade varia conforme o tipo
Fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais

Fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais

Legislação, Varejo
O Governador do Estado de Minas Gerais, Fernando Pimentel, assinou o decreto que determina o fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais. Isso quer dizer que, a partir da data estabelecida no documento, empresários que desejam emitir notas fiscais eletrônicas em MG terão que recorrer a algum software. Nesse artigo vamos apresentar algumas informações sobre o decreto, para que os varejistas que utilizam o emissor gratuito de Nfe em Minas Gerais tenham informações sobre o que fazer para continuar emitindo notas. O decreto que determinou o fim do emissor gratuito de NFe em Minas Gerais: O decreto 47396 foi assinado pelo Governador de Minas Gerais no dia 05/04/2018 e passou a vigorar a partir da assinatura. Nesse documento é descrito que a emissão e transmissão das informações presente
Você sabe o que é cupom fiscal eletrônico?

Você sabe o que é cupom fiscal eletrônico?

Legislação, Varejo
Os varejistas que estão acostumados a emitir os documentos fiscais no PDV agora contam com uma nova tecnologia para ajudar na entrega de comprovantes aos clientes: o cupom fiscal eletrônico (CF-e). Existem no Brasil algumas formas de realizar a comprovação de uma venda e a transmissão das informações para o Fisco. A emissão de documentos fiscais no varejo depende da regulamentação vigente em cada estado, que pode variar entre 3 formatos: PAF-ECF, SAT e NFC-e. Se a sua loja conta com o sistema de NFC-e você já deve estar acostumado com o processo de transmissão de notas eletrônicas. Entretanto, para os varejistas que não utilizam essa tecnologia o cupom fiscal eletrônico chega também para quem usa o SAT. Ao longo desse artigo vamos explicar o que é o cupom fiscal eletrônico e quais as

Apoiadores do InfoVarejo