Legislação

7 cuidados ao adotar a NFC-e

7 cuidados ao adotar a NFC-e

Legislação, NFC-e, Varejo
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) promove um intercâmbio de informações em tempo real entre o FISCO e as empresas. Ela é uma alternativa ao ECF (emissor de cupom fiscal), pois elimina vários procedimentos engessados e contraproducentes.A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica desburocratiza o varejo, aperfeiçoa seus métodos e proporciona maior flexibilidade no atendimento ao consumidor. Com essa nova tecnologia alguns cuidados são essenciais para que a operação do dia a dia transcorra sem sobressaltos.  7 cuidados essenciais ao adotar a NFC-e: 1. Controle de validade do certificado digital Imagine o transtorno ao ver o faturamento parado devido ao vencimento da validade do certificado digital. Um bom sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas deve imple
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: o fim da discussão está próximo

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: o fim da discussão está próximo

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
O presente artigo vem tratar da discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. O julgamento estava marcado para o dia 05/12/2019, mas foi excluído do calendário de julgamento no dia 28/11/2019 e ainda não teve uma nova data definida.  Antes de adentrarmos ao mérito da questão, é de suma importância explicarmos, de forma bem sucinta, os motivos que levaram o STF a decidir em repercussão geral tal tema. Modelo antigo Atualmente, a Receita Federal tem considerado, para a base de cálculo dos impostos PIS e COFINS, a incidência do imposto ICMS. A grosso modo, esse modelo acaba por submeter o contribuinte ao pagamento de tributo sobre tributo. Dado que para o cálculo do PIS/COFINS, leva-se em consideração o valor agregado do produto (FATURAMENTO BRUTO
Autuações de PIS e COFINS sobre as bonificações, o que sua loja precisa saber

Autuações de PIS e COFINS sobre as bonificações, o que sua loja precisa saber

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
As bonificações de mercadorias são um assunto comum no varejo, sobretudo para os supermercadistas. Normalmente, se configuram como uma concessão que o fornecedor faz ao comprador, seja por fidelidade do cliente, para liberar o estoque, ou outros motivos. Ainda, são concedidas, tradicionalmente, como desconto em fatura, desconto na mesma nota ou até mesmo como verbas em dinheiro.  Mas você sabe que pode ser autuado pelo FISCO por causa dessas bonificações? E que, além disso, ele tem cobrado o valor retroativo de 5 anos, calculando em cima desse valor os juros e as multas? Pois é, isso tem tirado o sono de muitos varejistas! E é por isso que você precisa estar atento e bem informado para conduzir o seu negócio sem sobressaltos. Então, diante deste cenário, este artigo busca escl
NFC-e em MG: entenda as novas datas

NFC-e em MG: entenda as novas datas

Legislação, NFC-e
A NFC-e em MG é uma regulamentação que, em breve, fará parte do dia a dia da maioria dos varejistas do estado. A movimentação começou a ganhar força no começo de 2018 e a SEFAZ chegou a selecionar uma data. Entretanto, em junho do mesmo ano foi publicada uma nota oficial com o Adiamento da NFC-e em Minas Gerais. Desde então, algumas mudanças ocorreram nas regras da implementação da NFC-e em MG. No dia 14 de dezembro do mesmo ano foi publicado o Decreto Nº 47.562, que alterou o regulamento do ICMS referente a NFC-e em Minas Gerais. No dia 6 de fevereiro de 2019 foi publicada a Resolução nº 5.234, que estabeleceu a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica.  Por fim, no dia 1.º de novembro de 2019 foi publicada a Resolução nº 5.313, que apresenta mudanças nas datas
Novas regras da NFC-e em MG

Novas regras da NFC-e em MG

Legislação, NFC-e, Varejo
No dia 1.º de novembro de 2019, a SEFAZ-MG publicou uma Resolução com as novas regras da NFC-e em MG.   Há 5 dias, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução nº 5.313. Dentre as alterações, está a dispensa dos contribuintes com receita bruta anual igual ou inferior a R$120.000,00 e faculta, para os outros contribuintes, a utilização do ECF por 12 meses.  Calma, não precisa entrar em desespero, as mudanças vieram em prol de ajudar e beneficiar os varejistas. No artigo, você entenderá melhor as mudanças feitas pela SEFAZ em Minas Gerais. Como era a Resolução 5.234/2019:A utilização do ECF poderia ser feita por até 09 meses, a partir da data de obrigatoriedade;  A NFC-e deverá ser emitida a partir de 1.º de fevereiro de 2020, por contribuint
NF-e e NFC-e: qual a diferença entre esses documentos?

NF-e e NFC-e: qual a diferença entre esses documentos?

Legislação, NF-e, NFC-e, Varejo
Muita gente confunde NF-e e NFC-e, o objetivo desse post, e do vídeo abaixo, é esclarecer essa dúvida.Diante do cenário atual, no qual boa parte das empresas brasileiras já usa a Nota Fiscal Eletrônica, vamos esclarecer as diferenças entre ela e a NFC-e. Mas, para começar, mostraremos as similaridades entre as notas.As similaridades entre a NF-e e NFC-e O processo de funcionamento das duas notas é similar. Desse modo, ambas consistem em um documento fiscal eletrônico, transmitido pelo estabelecimento comercial para a SEFAZ, via internet.  O contribuinte deve ter um certificado digital, que será utilizado para realizar a assinatura digital e garantir a autoria do emissor do documento fiscal. O emitente faz a solicitação do documento fiscal à SEFAZ, que faz uma pré-validação das in
Você sabe o que é cupom fiscal eletrônico?

Você sabe o que é cupom fiscal eletrônico?

Legislação, NFC-e, Varejo
Os varejistas que estão acostumados a emitir os documentos fiscais no PDV agora contam com uma nova tecnologia para ajudar na entrega de comprovantes aos clientes: o cupom fiscal eletrônico (CF-e). Existem, no Brasil, algumas formas de realizar a comprovação de uma venda e a transmissão das informações para o FISCO. Dessa forma, a emissão de documentos fiscais no varejo depende da regulamentação vigente em cada estado. A regulamentação pode variar entre 3 formatos: PAF-ECF, SAT e NFC-e.  O cupom fiscal eletrônico se refere à regulamentação SAT, que tem origem no estado de São Paulo. Ao longo desse artigo, explicaremos o que é o cupom fiscal eletrônico e quais as vantagens deste documento quando comparado ao tradicional cupom fiscal.O que é cupom fiscal eletrônico? De uma forma be
Maior portal de informações do dia a dia do varejo

Maior portal de informações do dia a dia do varejo

Gestão, Legislação, Tecnologia, Varejo
O varejo no Brasil possui duas características marcantes. A primeira, podemos dizer que é a quantidade de negócios presentes neste setor, um terço de todas as empresas do país, o que é equivalente a mais de 7,5 milhões de estabelecimentos. A segunda característica do varejo é a velocidade em que o segmento tem se transformado. Seja pela mudança do comportamento dos consumidores ou pelo surgimento de novas tecnologias, o varejo tem sofrido muitas transformações, e a tendência é desse fenômenos se intensificar no futuro próximo.  Informações sobre varejo é no InfoVarejo Para acompanhar essas mudanças e levar conhecimento para estes milhões de varejistas, criamos o InfoVarejo. Reunimos uma comunidade de profissionais especialistas que conhecem os detalhes deste segmento, suas ca
O que é NFCe e como funciona essa nota?

O que é NFCe e como funciona essa nota?

Legislação, NFC-e, Varejo
Você sabe o que é NFCe? Qual o motivo da existência dessa nota? Sabe como funciona esse documento fiscal do PDV? Já ouviu falar de DANFE-NFCe? Vamos responder essas perguntas, apresentando o conceito e exemplificando o funcionamento da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica. O que é NFCe? NFCe é a sigla de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica. Este documento digital fiscal serve para registrar as transações comerciais realizadas entre uma empresa e o consumidor final. Essa nota faz parte do SPED e a sua funcionalidade é similar ao cupom fiscal, visto que a NFCe é considerada a evolução natural das antigas notas emitidas pelo ECF. O grande motivo para a existência dessa nota e para a migração da tecnologia do ECF para a NFCe, é a possibilidade de maior automatização do process
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: entenda de uma vez por todas porque é relevante para sua empresa

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados: entenda de uma vez por todas porque é relevante para sua empresa

Legislação
A Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD (Lei 13.709/2018) tem como principal ponto o Tratamento de Dados Pessoais, que consiste em toda e qualquer operação realizada por organizações públicas e privadas que envolvam essas informações. Por exemplo: uma empresa de pesquisa coleta dados dos clientes que estão fazendo compras em uma determinada loja, depois repassa esses dados para uma empresa de análise de dados, que, vende essas informações para indústrias de diversos segmentos. Nessa situação exemplo, todas as empresas envolvidas, mesmo que indiretamente, fizeram Tratamento de Dados e são todas responsáveis pelo uso, manipulação e proteção dessas informações.As atividades que envolvem o uso desses dados se tratam de tudo que envolve coleta, produção, recepção, classificação, utilização,