Legislação

Novas regras da NFC-e em MG

Novas regras da NFC-e em MG

Legislação, NFC-e, Varejo
No dia 25 de março de 2020, a SEFAZ-MG publicou uma Resolução com as novas regras da NFC-e em MG.   Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução nº 5.355. A alteração se refere ao limite para os contribuintes com renda até R$ 1 milhão.  Calma, não precisa entrar em desespero, as mudanças vieram em prol de ajudar e beneficiar os varejistas. No artigo, você entenderá melhor as mudanças feitas pela SEFAZ em Minas Gerais. Como era a Resolução 5.234/2019:A utilização do ECF poderia ser feita por até 09 meses, a partir da data de obrigatoriedade;  A NFC-e deverá ser emitida a partir de 1.º de fevereiro de 2020, por contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018, seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00; A NFC-e d
Veja 5 direitos do consumidor que você deveria saber

Veja 5 direitos do consumidor que você deveria saber

Legislação
Todo supermercado, vez ou outra, se depara com questões relacionadas aos Direitos do Consumidor. Esse é um tópico que gera dúvidas tanto para os consumidores quanto para os comerciantes. Por isso, o InfoVarejo fez esse artigo, para te contar quais os principais Direitos do Consumidor relacionados ao varejo.      1. Encontrou o mesmo produto com dois preços diferentes? Vale o menor! Artigo 5 da lei federal nº 10.962/04Muitas vezes as prateleiras dos supermercados não são tão organizadas, fazendo com que as etiquetas com os preços fiquem distantes dos produtos. O estabelecimento, em hipótese alguma, pode induzir o cliente ao erro. Assim, os valores devem sempre estar bem localizados. No cenário de haver dois preços para o mesmo produto, o consumidor deverá
Bloco K: entenda o que é e se sua empresa está dentro da obrigatoriedade

Bloco K: entenda o que é e se sua empresa está dentro da obrigatoriedade

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
O Bloco K faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e vem substituir a emissão do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, realizada de forma manual para a digital.A Obrigatoriedade de Entrega do Bloco K já vem sendo cumprida desde o ano de 2016, abrangendo as indústrias e equiparadas. No ano de 2019, mais um grupo de empresas deverá cumprir a determinação.A nova obrigatoriedade está relacionada a necessidade do FISCO em ter um controle maior dos processos produtivos que ocorrem nos supermercados, envolvendo setores como padaria e açougue. O objetivo é controlar os estoques, viabilizando a possibilidade de rastreamento dos produtos, da matéria-prima ao produto acabado. O que é o Bloco K? O Bloco K (Controle da Produção e do Estoque) se destina a
Entenda a diferença entre cupom fiscal e nota fiscal

Entenda a diferença entre cupom fiscal e nota fiscal

Legislação, NFC-e, Varejo
Apesar de terem basicamente a mesma funcionalidade, há diferenças entre cupom fiscal e nota fiscal.  Para o varejista, que trabalha diariamente no ponto de venda da loja, saber a oposição entre esses documentos é importante para evitar erros durante o processo de emissão de notas e para o pagamento de impostos da empresa. Nesse artigo vamos apresentar a diferença entre o cupom e a nota e destacar os pontos que merecem atenção no processo de emissão das notas.Antes de partirmos para a diferença, conceituaremos cada um desses comprovantes: O que é nota fiscal? A nota fiscal é um documento que só pode ser emitido através de um sistema emissor. Normalmente esse sistema faz parte do software de gestão do negócio.Nessa nota constam todas as informações da transação comerc
Quando sou obrigado a ter uma solução fiscal no PDV?

Quando sou obrigado a ter uma solução fiscal no PDV?

Legislação, NFC-e, Varejo
Atualmente temos três soluções fiscais a serem utilizadas no Ponto de Venda: NFC-e, SAT e ECF. Acesse esse link e entenda as diferenças entre as legislações.Você sabe qual solução fiscal sua empresa deve usar? As obrigações variam conforme o Estado em que sua loja está operando.  Os prazos de adaptação costumam mudar em função do ramo de atuação e faixa de faturamento anual.  Consultar o seu contador ou a própria Secretaria da Fazenda é uma boa alternativa, pois as multas pelo descumprimento são “salgadas”.Quais os cuidados devo ter ao adotar uma solução fiscal? Todo varejista, mesmo aquele que já tem uma solução fiscal implantada, deve ficar atento às constantes mudanças de legislação.  São vários os Estados brasileiros que têm um cronograma para a mudança da tecnologia no pon
NFCe Minas Gerais – Conheça a nova regulamentação

NFCe Minas Gerais – Conheça a nova regulamentação

Legislação, NFC-e, Varejo
No artigo abaixo explicaremos conceitualmente a NFCe MG. No dia 9 novembro de 2017 foi realizado em Belo Horizonte o evento INOVA NFCe. Esse evento marcou a divulgação de uma importante mudança, que afetará todos os varejistas mineiros. É a adoção do novo tipo de documento fiscal de venda ao consumidor final: a implantação da NFCe Minas Gerais. De acordo com a SEFAZ, o projeto-piloto da NFC-e Minas Gerais começa no mês de abril de 2018 e a partir de julho de 2018 já entra em ambiente de produção.O cronograma de obrigatoriedade, a ser divulgado a partir do início de 2018, será gradual de acordo com o faturamento e o segmento das empresas. O que é NFC-e? A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, é um documento digital, emitido e armazenado eletronicame
O que é o PAF-ECF, SAT e NFC-e?

O que é o PAF-ECF, SAT e NFC-e?

Legislação, NFC-e, Varejo
Temos, atualmente, 3 soluções fiscais que variam conforme a legislação de cada estado: o PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal para Emissor de Cupom Fiscal), o SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) e a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Embora cada estado adote uma das três, as empresas podem conviver com múltiplas soluções durante uma fase que podemos chamar de transitória. Seria aquela compreendida entre o início da obrigatoriedade até que todos os contribuintes façam a transição. Você está abrindo uma loja e precisa de emitir cupom fiscal? Se este é seu caso, leia o artigo “Quando sou obrigado a ter uma solução fiscal no PDV?”, ou, se preferir, baixe O Guia da Legislação no Ponto de Venda, o e-book gratuito e completo sobre o assunto.NFC-e: Similar à
7 cuidados ao adotar a NFC-e

7 cuidados ao adotar a NFC-e

Legislação, NFC-e, Varejo
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) promove um intercâmbio de informações em tempo real entre o FISCO e as empresas. Ela é uma alternativa ao ECF (emissor de cupom fiscal), pois elimina vários procedimentos engessados e contraproducentes.A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica desburocratiza o varejo, aperfeiçoa seus métodos e proporciona maior flexibilidade no atendimento ao consumidor. Com essa nova tecnologia alguns cuidados são essenciais para que a operação do dia a dia transcorra sem sobressaltos.  7 cuidados essenciais ao adotar a NFC-e: 1. Controle de validade do certificado digital Imagine o transtorno ao ver o faturamento parado devido ao vencimento da validade do certificado digital. Um bom sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas deve imple
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: o fim da discussão está próximo

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: o fim da discussão está próximo

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
O presente artigo vem tratar da discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. O julgamento estava marcado para o dia 05/12/2019, mas foi excluído do calendário de julgamento no dia 28/11/2019 e ainda não teve uma nova data definida.  Antes de adentrarmos ao mérito da questão, é de suma importância explicarmos, de forma bem sucinta, os motivos que levaram o STF a decidir em repercussão geral tal tema. Modelo antigo Atualmente, a Receita Federal tem considerado, para a base de cálculo dos impostos PIS e COFINS, a incidência do imposto ICMS. A grosso modo, esse modelo acaba por submeter o contribuinte ao pagamento de tributo sobre tributo. Dado que para o cálculo do PIS/COFINS, leva-se em consideração o valor agregado do produto (FATURAMENTO BRUTO
Autuações de PIS e COFINS sobre as bonificações, o que sua loja precisa saber

Autuações de PIS e COFINS sobre as bonificações, o que sua loja precisa saber

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
As bonificações de mercadorias são um assunto comum no varejo, sobretudo para os supermercadistas. Normalmente, se configuram como uma concessão que o fornecedor faz ao comprador, seja por fidelidade do cliente, para liberar o estoque, ou outros motivos. Ainda, são concedidas, tradicionalmente, como desconto em fatura, desconto na mesma nota ou até mesmo como verbas em dinheiro.  Mas você sabe que pode ser autuado pelo FISCO por causa dessas bonificações? E que, além disso, ele tem cobrado o valor retroativo de 5 anos, calculando em cima desse valor os juros e as multas? Pois é, isso tem tirado o sono de muitos varejistas! E é por isso que você precisa estar atento e bem informado para conduzir o seu negócio sem sobressaltos. Então, diante deste cenário, este artigo busca escl