Legislação

O que é SPED e para que serve essa escrituração?

O que é SPED e para que serve essa escrituração?

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
Durante as rotinas diárias de um negócio do varejo, o gestor da empresa se depara constantemente com informações que estarão presentes no SPED.  Por se tratar da principal obrigação acessória para o cumprimento da legislação fiscal e contábil, é fundamental saber o que é SPED, para que assim possa ser realizado todo o processo de forma correta.Nesse artigo vamos explicar o que é SPED e apresentar algumas informações importantes sobre esse sistema. O que é SPED? O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), é o sistema criado pelo governo federal para o recebimento de informações fiscais e contábeis das empresas. Uma verdadeira plataforma para envio das obrigações acessórias para o FISCO.O SPED é composto por projetos distintos: Escrituração Contábil Digital (
O que é NFe (Nota Fiscal Eletrônica)?

O que é NFe (Nota Fiscal Eletrônica)?

Legislação, NF-e, Varejo
Você sabe o que é NF-e? Sabe quais são os procedimentos para a sua emissão e armazenamento?Com a crescente utilização de tecnologia pelo FISCO, a NF-e é a versão totalmente eletrônica da antiga nota fiscal, outrora emitida em formulários contínuos. Ela registra a operação mercantil e envia em tempo real todas as informações à Secretaria de Fazenda.Ao longo desse artigo vamos esclarecer o que é NF-e e apresentar algumas informações importantes sobre a emissão de documentos fiscais em um estabelecimento comercial do varejo. Mas afinal, o que é NFe? A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento gerado digitalmente pela empresa que está realizando a transação comercial, por exemplo, a venda de um produto. Além de documentar fiscalmente as operações de venda, a NF-e também é resp
Apropriação indébita de ICMS: Histórico, críticas e teses de defesa em tempos de pandemia, bem como a consequência criminal para empresários inadimplentes

Apropriação indébita de ICMS: Histórico, críticas e teses de defesa em tempos de pandemia, bem como a consequência criminal para empresários inadimplentes

Gestão, Gestão Financeira, Legislação, Varejo
O presente artigo tem a intenção de jogar luz em um assunto que fora muito comentado no meio jurídico, mas muito pouco repercutido para os principais interessados: os contribuintes de ICMS, os quais, a depender de suas atitudes, podem ser enquadrados em conduta, agora, tida por criminosa, e nem sequer têm ciência acerca dos cuidados necessários para se resguardar e se manter longe da ilicitude criminal e também das consequências que podem advir de eventual condenação pela não quitação dos valores devidos a título de ICMS.Para tanto, faremos um breve histórico acerca do julgamento que norteou a “criação” do novo delito criminal, passando por críticas à referida decisão e, por fim, das consequências para o contribuinte de ICMS que, no fim das contas, é aquele que realmente será impac
A pandemia da Covid-19 e as cooperativas de crédito: impactos e medidas

A pandemia da Covid-19 e as cooperativas de crédito: impactos e medidas

Gestão, Gestão Financeira, Legislação, Varejo
A disseminação mundial do Coronavírus (COVID-19), que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como pandemia no dia 11/03/2020, impõe enormes desafios econômicos para o Brasil e para o mundo. O surto impôs a todos, de maneira indistinta, momento inédito e dramático, cujo impacto se reflete nas relações públicas e privadas.  Ao mesmo tempo em que a pandemia causa dor e sofrimento, abre-se a oportunidade do exercício da solidariedade e da repartição de responsabilidades nas relações jurídicas. Em relação às cooperativas de crédito, o cenário não é diferente e o desafio se mostra de grande magnitude pela própria natureza de sua atuação, eis que constituída com o objetivo e a responsabilidade de prestar serviços financeiros para os seus associados. Nesse sentido, Brian B
Novas regras da NFC-e em MG

Novas regras da NFC-e em MG

Legislação, NFC-e, Varejo
No dia 25 de março de 2020, a SEFAZ-MG publicou uma Resolução com as novas regras da NFC-e em MG.   Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução nº 5.355. A alteração se refere ao limite para os contribuintes com renda até R$ 1 milhão.  Calma, não precisa entrar em desespero, as mudanças vieram em prol de ajudar e beneficiar os varejistas. No artigo, você entenderá melhor as mudanças feitas pela SEFAZ em Minas Gerais. Como era a Resolução 5.234/2019:A utilização do ECF poderia ser feita por até 09 meses, a partir da data de obrigatoriedade;  A NFC-e deverá ser emitida a partir de 1.º de fevereiro de 2020, por contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018, seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00; A NFC-e d
Veja 5 direitos do consumidor que você deveria saber

Veja 5 direitos do consumidor que você deveria saber

Legislação
Todo supermercado, vez ou outra, se depara com questões relacionadas aos Direitos do Consumidor. Esse é um tópico que gera dúvidas tanto para os consumidores quanto para os comerciantes. Por isso, o InfoVarejo fez esse artigo, para te contar quais os principais Direitos do Consumidor relacionados ao varejo.      1. Encontrou o mesmo produto com dois preços diferentes? Vale o menor! Artigo 5 da lei federal nº 10.962/04Muitas vezes as prateleiras dos supermercados não são tão organizadas, fazendo com que as etiquetas com os preços fiquem distantes dos produtos. O estabelecimento, em hipótese alguma, pode induzir o cliente ao erro. Assim, os valores devem sempre estar bem localizados. No cenário de haver dois preços para o mesmo produto, o consumidor deverá
Bloco K: entenda o que é e se sua empresa está dentro da obrigatoriedade

Bloco K: entenda o que é e se sua empresa está dentro da obrigatoriedade

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
O Bloco K faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e vem substituir a emissão do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, realizada de forma manual para a digital.A Obrigatoriedade de Entrega do Bloco K já vem sendo cumprida desde o ano de 2016, abrangendo as indústrias e equiparadas. No ano de 2019, mais um grupo de empresas deverá cumprir a determinação.A nova obrigatoriedade está relacionada a necessidade do FISCO em ter um controle maior dos processos produtivos que ocorrem nos supermercados, envolvendo setores como padaria e açougue. O objetivo é controlar os estoques, viabilizando a possibilidade de rastreamento dos produtos, da matéria-prima ao produto acabado. O que é o Bloco K? O Bloco K (Controle da Produção e do Estoque) se destina a
Entenda a diferença entre cupom fiscal e nota fiscal

Entenda a diferença entre cupom fiscal e nota fiscal

Legislação, NFC-e, Varejo
Apesar de terem basicamente a mesma funcionalidade, há diferenças entre cupom fiscal e nota fiscal.  Para o varejista, que trabalha diariamente no ponto de venda da loja, saber a oposição entre esses documentos é importante para evitar erros durante o processo de emissão de notas e para o pagamento de impostos da empresa. Nesse artigo vamos apresentar a diferença entre o cupom e a nota e destacar os pontos que merecem atenção no processo de emissão das notas.Antes de partirmos para a diferença, conceituaremos cada um desses comprovantes: O que é nota fiscal? A nota fiscal é um documento que só pode ser emitido através de um sistema emissor. Normalmente esse sistema faz parte do software de gestão do negócio.Nessa nota constam todas as informações da transação comerc
Quando sou obrigado a ter uma solução fiscal no PDV?

Quando sou obrigado a ter uma solução fiscal no PDV?

Legislação, NFC-e, Varejo
Atualmente temos três soluções fiscais a serem utilizadas no Ponto de Venda: NFC-e, SAT e ECF. Acesse esse link e entenda as diferenças entre as legislações.Você sabe qual solução fiscal sua empresa deve usar? As obrigações variam conforme o Estado em que sua loja está operando.  Os prazos de adaptação costumam mudar em função do ramo de atuação e faixa de faturamento anual.  Consultar o seu contador ou a própria Secretaria da Fazenda é uma boa alternativa, pois as multas pelo descumprimento são “salgadas”.Quais os cuidados devo ter ao adotar uma solução fiscal? Todo varejista, mesmo aquele que já tem uma solução fiscal implantada, deve ficar atento às constantes mudanças de legislação.  São vários os Estados brasileiros que têm um cronograma para a mudança da tecnologia no pon
NFCe Minas Gerais – Conheça a nova regulamentação

NFCe Minas Gerais – Conheça a nova regulamentação

Legislação, NFC-e, Varejo
No artigo abaixo explicaremos conceitualmente a NFCe MG. No dia 9 novembro de 2017 foi realizado em Belo Horizonte o evento INOVA NFCe. Esse evento marcou a divulgação de uma importante mudança, que afetará todos os varejistas mineiros. É a adoção do novo tipo de documento fiscal de venda ao consumidor final: a implantação da NFCe Minas Gerais. De acordo com a SEFAZ, o projeto-piloto da NFC-e Minas Gerais começa no mês de abril de 2018 e a partir de julho de 2018 já entra em ambiente de produção.O cronograma de obrigatoriedade, a ser divulgado a partir do início de 2018, será gradual de acordo com o faturamento e o segmento das empresas. O que é NFC-e? A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, é um documento digital, emitido e armazenado eletronicame