Legislação

Quando sou obrigado a ter uma solução fiscal no PDV?

Quando sou obrigado a ter uma solução fiscal no PDV?

Legislação, NFC-e, Varejo
Atualmente temos três soluções fiscais a serem utilizadas no Ponto de Venda: NFC-e, SAT e ECF. Acesse esse link e entenda as diferenças entre as legislações.Você sabe qual solução fiscal sua empresa deve usar? As obrigações variam conforme o Estado em que sua loja está operando.  Os prazos de adaptação costumam mudar em função do ramo de atuação e faixa de faturamento anual.  Consultar o seu contador ou a própria Secretaria da Fazenda é uma boa alternativa, pois as multas pelo descumprimento são “salgadas”.Quais os cuidados devo ter ao adotar uma solução fiscal? Todo varejista, mesmo aquele que já tem uma solução fiscal implantada, deve ficar atento às constantes mudanças de legislação.  São vários os Estados brasileiros que têm um cronograma para a mudança da tecnologia no pon
NFCe Minas Gerais – Conheça a nova regulamentação

NFCe Minas Gerais – Conheça a nova regulamentação

Legislação, NFC-e, Varejo
No artigo abaixo explicaremos conceitualmente a NFCe MG. No dia 9 novembro de 2017 foi realizado em Belo Horizonte o evento INOVA NFCe. Esse evento marcou a divulgação de uma importante mudança, que afetará todos os varejistas mineiros. É a adoção do novo tipo de documento fiscal de venda ao consumidor final: a implantação da NFCe Minas Gerais. De acordo com a SEFAZ, o projeto-piloto da NFC-e Minas Gerais começa no mês de abril de 2018 e a partir de julho de 2018 já entra em ambiente de produção.O cronograma de obrigatoriedade, a ser divulgado a partir do início de 2018, será gradual de acordo com o faturamento e o segmento das empresas. O que é NFC-e? A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, é um documento digital, emitido e armazenado eletronicame
O que é o PAF-ECF, SAT e NFC-e?

O que é o PAF-ECF, SAT e NFC-e?

Legislação, NFC-e, Varejo
Temos, atualmente, 3 soluções fiscais que variam conforme a legislação de cada estado: o PAF-ECF (Programa Aplicativo Fiscal para Emissor de Cupom Fiscal), o SAT (Sistema Autenticador e Transmissor) e a NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica). Embora cada estado adote uma das três, as empresas podem conviver com múltiplas soluções durante uma fase que podemos chamar de transitória. Seria aquela compreendida entre o início da obrigatoriedade até que todos os contribuintes façam a transição. Você está abrindo uma loja e precisa de emitir cupom fiscal? Se este é seu caso, leia o artigo “Quando sou obrigado a ter uma solução fiscal no PDV?”, ou, se preferir, baixe O Guia da Legislação no Ponto de Venda, o e-book gratuito e completo sobre o assunto.NFC-e: Similar à
7 cuidados ao adotar a NFC-e

7 cuidados ao adotar a NFC-e

Legislação, NFC-e, Varejo
A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) promove um intercâmbio de informações em tempo real entre o FISCO e as empresas. Ela é uma alternativa ao ECF (emissor de cupom fiscal), pois elimina vários procedimentos engessados e contraproducentes.A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica desburocratiza o varejo, aperfeiçoa seus métodos e proporciona maior flexibilidade no atendimento ao consumidor. Com essa nova tecnologia alguns cuidados são essenciais para que a operação do dia a dia transcorra sem sobressaltos.  7 cuidados essenciais ao adotar a NFC-e: 1. Controle de validade do certificado digital Imagine o transtorno ao ver o faturamento parado devido ao vencimento da validade do certificado digital. Um bom sistema de emissão de notas fiscais eletrônicas deve imple
Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: o fim da discussão está próximo

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS: o fim da discussão está próximo

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
O presente artigo vem tratar da discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. O julgamento estava marcado para o dia 05/12/2019, mas foi excluído do calendário de julgamento no dia 28/11/2019 e ainda não teve uma nova data definida.  Antes de adentrarmos ao mérito da questão, é de suma importância explicarmos, de forma bem sucinta, os motivos que levaram o STF a decidir em repercussão geral tal tema. Modelo antigo Atualmente, a Receita Federal tem considerado, para a base de cálculo dos impostos PIS e COFINS, a incidência do imposto ICMS. A grosso modo, esse modelo acaba por submeter o contribuinte ao pagamento de tributo sobre tributo. Dado que para o cálculo do PIS/COFINS, leva-se em consideração o valor agregado do produto (FATURAMENTO BRUTO
Autuações de PIS e COFINS sobre as bonificações, o que sua loja precisa saber

Autuações de PIS e COFINS sobre as bonificações, o que sua loja precisa saber

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
As bonificações de mercadorias são um assunto comum no varejo, sobretudo para os supermercadistas. Normalmente, se configuram como uma concessão que o fornecedor faz ao comprador, seja por fidelidade do cliente, para liberar o estoque, ou outros motivos. Ainda, são concedidas, tradicionalmente, como desconto em fatura, desconto na mesma nota ou até mesmo como verbas em dinheiro.  Mas você sabe que pode ser autuado pelo FISCO por causa dessas bonificações? E que, além disso, ele tem cobrado o valor retroativo de 5 anos, calculando em cima desse valor os juros e as multas? Pois é, isso tem tirado o sono de muitos varejistas! E é por isso que você precisa estar atento e bem informado para conduzir o seu negócio sem sobressaltos. Então, diante deste cenário, este artigo busca escl
NFC-e em MG: entenda as novas datas

NFC-e em MG: entenda as novas datas

Legislação, NFC-e
A NFC-e em MG é uma regulamentação que, em breve, fará parte do dia a dia da maioria dos varejistas do estado. A movimentação começou a ganhar força no começo de 2018 e a SEFAZ chegou a selecionar uma data. Entretanto, em junho do mesmo ano foi publicada uma nota oficial com o Adiamento da NFC-e em Minas Gerais. Desde então, algumas mudanças ocorreram nas regras da implementação da NFC-e em MG. No dia 14 de dezembro do mesmo ano foi publicado o Decreto Nº 47.562, que alterou o regulamento do ICMS referente a NFC-e em Minas Gerais. No dia 6 de fevereiro de 2019 foi publicada a Resolução nº 5.234, que estabeleceu a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica.  Por fim, no dia 1.º de novembro de 2019 foi publicada a Resolução nº 5.313, que apresenta mudanças nas datas
Novas regras da NFC-e em MG

Novas regras da NFC-e em MG

Legislação, NFC-e, Varejo
No dia 1.º de novembro de 2019, a SEFAZ-MG publicou uma Resolução com as novas regras da NFC-e em MG.   Há 5 dias, foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução nº 5.313. Dentre as alterações, está a dispensa dos contribuintes com receita bruta anual igual ou inferior a R$120.000,00 e faculta, para os outros contribuintes, a utilização do ECF por 12 meses.  Calma, não precisa entrar em desespero, as mudanças vieram em prol de ajudar e beneficiar os varejistas. No artigo, você entenderá melhor as mudanças feitas pela SEFAZ em Minas Gerais. Como era a Resolução 5.234/2019:A utilização do ECF poderia ser feita por até 09 meses, a partir da data de obrigatoriedade;  A NFC-e deverá ser emitida a partir de 1.º de fevereiro de 2020, por contribuint
NF-e e NFC-e: qual a diferença entre esses documentos?

NF-e e NFC-e: qual a diferença entre esses documentos?

Legislação, NF-e, NFC-e, Varejo
Muita gente confunde NF-e e NFC-e, o objetivo desse post, e do vídeo abaixo, é esclarecer essa dúvida.Diante do cenário atual, no qual boa parte das empresas brasileiras já usa a Nota Fiscal Eletrônica, vamos esclarecer as diferenças entre ela e a NFC-e. Mas, para começar, mostraremos as similaridades entre as notas.As similaridades entre a NF-e e NFC-e O processo de funcionamento das duas notas é similar. Desse modo, ambas consistem em um documento fiscal eletrônico, transmitido pelo estabelecimento comercial para a SEFAZ, via internet.  O contribuinte deve ter um certificado digital, que será utilizado para realizar a assinatura digital e garantir a autoria do emissor do documento fiscal. O emitente faz a solicitação do documento fiscal à SEFAZ, que faz uma pré-validação das in
Você sabe o que é cupom fiscal eletrônico?

Você sabe o que é cupom fiscal eletrônico?

Legislação, NFC-e, Varejo
Os varejistas que estão acostumados a emitir os documentos fiscais no PDV agora contam com uma nova tecnologia para ajudar na entrega de comprovantes aos clientes: o cupom fiscal eletrônico (CF-e). Existem, no Brasil, algumas formas de realizar a comprovação de uma venda e a transmissão das informações para o FISCO. Dessa forma, a emissão de documentos fiscais no varejo depende da regulamentação vigente em cada estado. A regulamentação pode variar entre 3 formatos: PAF-ECF, SAT e NFC-e.  O cupom fiscal eletrônico se refere à regulamentação SAT, que tem origem no estado de São Paulo. Ao longo desse artigo, explicaremos o que é o cupom fiscal eletrônico e quais as vantagens deste documento quando comparado ao tradicional cupom fiscal.O que é cupom fiscal eletrônico? De uma forma be