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Legislação

Conheça os 5 principais impactos da LGPD no varejo 

Conheça os 5 principais impactos da LGPD no varejo 

Legislação, Varejo
A entrada em vigor da LGPD tem criado muita euforia nas empresas do setor varejeiro. Por ser o setor responsável por lidar diretamente com o consumidor final, o Varejo será, também, onde os impactos (positivos ou negativos) serão sentidos primeiro.E não poderia ser diferente, já que a lei foi criada “com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”.Portanto, pode-se dizer resumidamente que o objetivo principal da LGPD é proteger os dados da pessoa natural (sujeito de direitos e obrigações). Urgência na Implantação da LGPD  A LGPD entrou em vigor no último dia 18/09/2020. Muito tem se falado sobre as multas milionárias que podem ser aplicadas àqueles que descumprirem as regras da Lei
Sped Registro 0500 Plano de contas contábeis e a sua obrigatoriedade

Sped Registro 0500 Plano de contas contábeis e a sua obrigatoriedade

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
O Sped Registro 0500 Plano de Contas Contábeis é obrigatório para as empresas que apuram a Contribuição do PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo (empresas que apuram o IR no Lucro Real).Registro 0500 Plano de Contas Contábeis Este registro tem o objetivo de identificar as contas contábeis utilizadas pelo contribuinte em sua Escrituração Contábil, relacionadas às operações representativas de receitas, tributadas ou não, e dos créditos apurados.É importante destacar que não podem ser informados dois ou mais registros com a mesma combinação de conteúdo nos campos: DT_ALT, COD_CTA e COD_CTA_REF.Atenção! Para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins no regime não cumulativo (PJ que apuram o IR com base no Lucro Real), o código da conta co
NFC-e em MG: entenda as novas datas

NFC-e em MG: entenda as novas datas

Legislação, NFC-e
A NFC-e em MG é uma regulamentação que, em breve, fará parte do dia a dia da maioria dos varejistas do estado. A movimentação começou a ganhar força no começo de 2018 e a SEFAZ chegou a selecionar uma data. Entretanto, em junho do mesmo ano foi publicada uma nota oficial com o Adiamento da NFC-e em Minas Gerais.Desde então, algumas mudanças ocorreram nas regras da implementação da NFC-e em MG. No dia 14 de dezembro do mesmo ano foi publicado o Decreto Nº 47.562, que alterou o regulamento do ICMS referente a NFC-e em Minas Gerais. No dia 6 de fevereiro de 2019 foi publicada a Resolução nº 5.234, que estabeleceu a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica.  No dia 1.º de novembro de 2019 foi publicada a Resolução nº 5.313, que apresenta mudanças nas datas estabe
Recuperação de Tributos no Varejo

Recuperação de Tributos no Varejo

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
Em um momento pós pandemia para o qual caminhamos, o cenário econômico ainda traz insegurança para as empresas e recolher indevidamente tributos dificulta ainda mais a retomada das atividades. Em recentes decisões, os Tribunais Superiores reconheceram que grandes empresas do Varejo, como a Magazine Luiza e Hering, recolheram indevidamente PIS e COFINS, incluindo em sua base de cálculo o ICMS.Estima-se que a Varejista Magazine Luiza recupere algo em torno de R$ 250 milhões de reais!Com esta vitória, o STF entendeu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e COFINS.Estes tributos, por sua vez, são devidos por pessoas jurídicas, com exceção das empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional.Se sua empresa não se encai
O que é SPED e para que serve essa escrituração?

O que é SPED e para que serve essa escrituração?

Legislação, Obrigações Acessórias, Varejo
Durante as rotinas diárias de um negócio do varejo, o gestor da empresa se depara constantemente com informações que estarão presentes no SPED.  Por se tratar da principal obrigação acessória para o cumprimento da legislação fiscal e contábil, é fundamental saber o que é SPED, para que assim possa ser realizado todo o processo de forma correta.Nesse artigo vamos explicar o que é SPED e apresentar algumas informações importantes sobre esse sistema. O que é SPED? O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), é o sistema criado pelo governo federal para o recebimento de informações fiscais e contábeis das empresas. Uma verdadeira plataforma para envio das obrigações acessórias para o FISCO.O SPED é composto por projetos distintos: Escrituração Contábil Digital (
O que é NFe (Nota Fiscal Eletrônica)?

O que é NFe (Nota Fiscal Eletrônica)?

Legislação, NF-e, Varejo
Você sabe o que é NF-e? Sabe quais são os procedimentos para a sua emissão e armazenamento?Com a crescente utilização de tecnologia pelo FISCO, a NF-e é a versão totalmente eletrônica da antiga nota fiscal, outrora emitida em formulários contínuos. Ela registra a operação mercantil e envia em tempo real todas as informações à Secretaria de Fazenda.Ao longo desse artigo vamos esclarecer o que é NF-e e apresentar algumas informações importantes sobre a emissão de documentos fiscais em um estabelecimento comercial do varejo. Mas afinal, o que é NFe? A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é um documento gerado digitalmente pela empresa que está realizando a transação comercial, por exemplo, a venda de um produto. Além de documentar fiscalmente as operações de venda, a NF-e também é resp
Apropriação indébita de ICMS: Histórico, críticas e teses de defesa em tempos de pandemia, bem como a consequência criminal para empresários inadimplentes

Apropriação indébita de ICMS: Histórico, críticas e teses de defesa em tempos de pandemia, bem como a consequência criminal para empresários inadimplentes

Gestão, Gestão Financeira, Legislação, Varejo
O presente artigo tem a intenção de jogar luz em um assunto que fora muito comentado no meio jurídico, mas muito pouco repercutido para os principais interessados: os contribuintes de ICMS, os quais, a depender de suas atitudes, podem ser enquadrados em conduta, agora, tida por criminosa, e nem sequer têm ciência acerca dos cuidados necessários para se resguardar e se manter longe da ilicitude criminal e também das consequências que podem advir de eventual condenação pela não quitação dos valores devidos a título de ICMS.Para tanto, faremos um breve histórico acerca do julgamento que norteou a “criação” do novo delito criminal, passando por críticas à referida decisão e, por fim, das consequências para o contribuinte de ICMS que, no fim das contas, é aquele que realmente será impac
A pandemia da Covid-19 e as cooperativas de crédito: impactos e medidas

A pandemia da Covid-19 e as cooperativas de crédito: impactos e medidas

Gestão, Gestão Financeira, Legislação, Varejo
A disseminação mundial do Coronavírus (COVID-19), que a Organização Mundial de Saúde (OMS) classificou como pandemia no dia 11/03/2020, impõe enormes desafios econômicos para o Brasil e para o mundo. O surto impôs a todos, de maneira indistinta, momento inédito e dramático, cujo impacto se reflete nas relações públicas e privadas.  Ao mesmo tempo em que a pandemia causa dor e sofrimento, abre-se a oportunidade do exercício da solidariedade e da repartição de responsabilidades nas relações jurídicas. Em relação às cooperativas de crédito, o cenário não é diferente e o desafio se mostra de grande magnitude pela própria natureza de sua atuação, eis que constituída com o objetivo e a responsabilidade de prestar serviços financeiros para os seus associados. Nesse sentido, Brian B
Novas regras da NFC-e em MG

Novas regras da NFC-e em MG

Legislação, NFC-e, Varejo
No dia 25 de março de 2020, a SEFAZ-MG publicou uma Resolução com as novas regras da NFC-e em MG.   Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, a Resolução nº 5.355. A alteração se refere ao limite para os contribuintes com renda até R$ 1 milhão.  Calma, não precisa entrar em desespero, as mudanças vieram em prol de ajudar e beneficiar os varejistas. No artigo, você entenderá melhor as mudanças feitas pela SEFAZ em Minas Gerais. Como era a Resolução 5.234/2019:A utilização do ECF poderia ser feita por até 09 meses, a partir da data de obrigatoriedade;  A NFC-e deverá ser emitida a partir de 1.º de fevereiro de 2020, por contribuintes cuja receita bruta anual auferida no ano-base 2018, seja inferior ou igual ao montante de R$ 4.500.000,00; A NFC-e d
Veja 5 direitos do consumidor que você deveria saber

Veja 5 direitos do consumidor que você deveria saber

Legislação
Todo supermercado, vez ou outra, se depara com questões relacionadas aos Direitos do Consumidor. Esse é um tópico que gera dúvidas tanto para os consumidores quanto para os comerciantes. Por isso, o InfoVarejo fez esse artigo, para te contar quais os principais Direitos do Consumidor relacionados ao varejo.      1. Encontrou o mesmo produto com dois preços diferentes? Vale o menor! Artigo 5 da lei federal nº 10.962/04Muitas vezes as prateleiras dos supermercados não são tão organizadas, fazendo com que as etiquetas com os preços fiquem distantes dos produtos. O estabelecimento, em hipótese alguma, pode induzir o cliente ao erro. Assim, os valores devem sempre estar bem localizados. No cenário de haver dois preços para o mesmo produto, o consumidor deverá