Fórum InfoVarejo

Todos contribuintes obrigados a emitir a NFC-e deverão observar além da resolução Resolução nº 5.234 , o disposto na Seção III do Capítulo IV da Parte 1 do Anexo V do RICMS e no Ajuste SINIEF 19/2016.

Vou deixar aqui também um link abaixo onde será possível ler sobre as datas.

https://www.infovarejo.com.br/nfce-em-m ... ovas-datas