Qual o Prazo Cancelamento NFC-e MG ?

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Edna Abreu
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Qual o Prazo Cancelamento NFC-e MG ?

Mensagem por Edna Abreu » 09 Abr 2019, 09:04

No Decreto 47.562 do RCMS MG estipula que seguirá o prazo do Ajuste SINIEF 19/16 , mas no ajuste fica a critério da UF(ESTADO) estipular desde não tenha havido a saida da mercadoria em um prazo não seja superior a 24 horas podendo ser reduzido a critério da UF .

Ao questionar a SEFAZ de MG a mesma retornou que em MG o prazo será de 24 horas .


Ref. a mensagem: 317.078

Senhora Edna, bom dia!

O prazo previsto para cancelamento da NFC-e é de 24 horas
Entretanto, devido aos incidentes no sistema neste período de implantação da NFC-e, o prazo ficará alterado por um tempo e o sistema permitirá cancelar em até duas semanas depois da nota emitida.
"Qualquer outra informação ou esclarecimento sobre dispositivos da legislação tributária, que não se revista das características e dos requisitos próprios de consulta (RPTA/MG, artigo 37, aprovada pelo Decreto nº. 44.747 de 03 de março de 2008), será prestado verbalmente ao interessado pela Administração Fazendária do município de circunscrição do contribuinte, conforme disposto no art. 48 do diploma legal citado”.

As dúvidas esclarecidas por esta mensagem têm caráter de orientação não gerando o efeito decorrente da consulta formal.
Atenciosamente,
FALE CONOSCO - SEF/MG
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais
Tel.: 155 para todo o Estado de Minas Gerais
(31) 3303-7995 para outros estados e países

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