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Legislação

Os riscos de não implementar o CEST

Escrito por Edna Abreu | 27/04/2017
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Tempo de leitura: 2 minutos

O Código Especificador da Substituição Tributária entrará em vigor a partir do dia primeiro de abril de 2018, e o não cumprimento dessa nova mudança tributária pode levar o varejista a sofrer algumas sanções graves. Para deixar mais claro, vamos apresentar os riscos de não implementar o CEST.

Os riscos de não implementar o CEST

A implementação dessa nova ferramenta por parte do Governo tem como principal objetivo a padronização do sistema de identificação dos produtos, que auxiliarão o controle dos impostos aplicados em cada grupo de mercadorias.

Perigos de não implementar o CEST

Optar por não atualizar o seu sistema pode causar alguns problemas graves no funcionamento da sua loja, listamos alguns dos principais riscos que você assumirá caso não implemente o CEST:

1. Impossibilidade de emitir nota fiscal:

Não aplicar o novo código aos produtos causará transtornos no momento de emitir uma nota fiscal. Como o produto não estará com seu cadastro preenchido de maneira correta, não será possível autorizar uma nota fiscal, pois a Sefaz rejeitará a mesma, por falta dos dados necessários, impossibilitando a saída desse produto.

2. Multa Fiscal:

No momento de uma fiscalização, a probabilidade da sua loja receber uma multa fiscal será muito grande, caso você não esteja atendendo as obrigatoriedades exigidas na legislação. O CEST será a ferramenta usada pelo Governo para rastrear se os produtos comercializados estão com a tributação e os impostos declarados corretamente.

3. Gastos desnecessários:

Não incluir no cadastro de produtos o código CEST  acarretará em perda de tempo e dinheiro, pois, por exemplo, em caso de rejeição de uma nota por parte do Fisco, em decorrência da falta da informação do código, será necessário interromper a emissão de notas, corrigir o cadastro, para posteriormente autorizar a nota fiscal, gerando trabalho dobrado e desnecessário.

No caso de uma operação de compra, havendo divergência entre fornecedor e comprador quanto a tributação de determinado produto, e esta não sendo identificada antes da entrada da nota, acarretará em aumento do custo, oriundo da tributação incorreta por parte do fornecedor.

Tabela CEST

O cadastro de produtos será afetado diretamente com a obrigatoriedade do CEST, portanto é bom já se atualizar.

Para atualizar agora seu cadastro de produtos com as novas normas, nós criamos uma Tabela com os códigos atualizados.

Para pesquisar o código CEST basta saber o NCM do produto.

Para acessar a Tabela CEST basta clicar aqui.

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Ainda está com dúvida em relação ao risco de não implementar o CEST? Mande para contato@infovarejo.com.br que nossos especialistas responderão.