Legislação

Os riscos de não implementar o CEST

Os riscos de não implementar o CEST

Legislação, Varejo
O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) entrará em vigor a partir do dia primeiro de julho de 2017, e o não cumprimento dessa nova mudança tributária pode levar o varejista a sofrer algumas sanções graves.   A implementação dessa nova ferramenta por parte do Governo tem como principal objetivo a padronização do sistema de identificação dos produtos, que auxiliarão o controle dos impostos aplicados em cada grupo de mercadorias. Perigos de não se adequar ao CEST Optar por não atualizar o seu sistema pode causar alguns problemas graves no funcionamento da sua loja, listamos alguns dos principais riscos que você assumirá caso não implemente o CEST: 1. Impossibilidade de emitir nota fiscal: Não aplicar o novo código aos produtos causará transtornos no momento
O que é SPED Contábil e qual o prazo para realizar a transmissão?

O que é SPED Contábil e qual o prazo para realizar a transmissão?

Legislação
O setor contábil por muito tempo foi considerado um dos mais burocráticos dentro de uma empresa, antigamente para fazer o fechamento contábil junto à Receita Federal era preciso uma série de livros e balanços que deveriam ficar arquivados até serem solicitados em uma fiscalização. O SPED contábil é uma solução que diminui a quantidade de papéis, automatiza e torna mais dinâmico esse processo. Podemos dizer que a substituição da escrituração em papel pela pela Escrituração Contábil Digital (ECD), só é possível em função do SPED contábil. O que é SPED contábil? O SPED contábil é o sistema onde devem ser transmitidas todas as transações contábeis relacionadas à uma empresa. O SPED contábil é uma das obrigações acessórias do SPED, que significa Sistema Público de Escrituração Digital
Obrigatoriedade do CEST no cadastro de produtos

Obrigatoriedade do CEST no cadastro de produtos

Legislação, Varejo
Manter um cadastro de produtos eficiente e atualizado é a chave para o sucesso de qualquer negócio, principalmente o varejo de alimentos que trabalha com um grande número de mercadorias. Se já era um ponto essencial para o controle de operações e para o sucesso das vendas, agora o cadastro de produtos passa a ter um importante papel na área fiscal da sua loja por causa do CEST.   O CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) entra em vigor a partir do dia primeiro de julho de 2017 e a área mais afetada por essa mudança tributária será o setor de cadastro de produtos, pois, o código pretende unificar a identificação dos produtos que são passíveis de Substituição Tributária, facilitando a identificação dos impostos destacados nas notas fiscais por parte da fiscalizaçã
O FIM do crédito de ICMS da energia elétrica para os varejistas

O FIM do crédito de ICMS da energia elétrica para os varejistas

Legislação, Varejo
A partir de 1º/4/2017, não será considerada industrialização a produção ou o preparo de produtos alimentares nos varejos para venda direta a consumidor e sobre os quais não tenha havido recolhimento do IPI. Desta forma, não mais será permitida a apropriação do crédito de ICMS relativo à energia elétrica consumida na referida produção.   Na prática É prática comum, os supermercadistas utilizarem o crédito de ICMS da energia elétrica consumida na produção própria, normalmente a padaria. O supermercadista que realiza operação de industrialização, como no caso das padarias dentro dos supermercados, aproveitavam o crédito baseado no seu emprego como insumo energético para a produção de mercadorias. E isso não será mais permitido a partir de 01/04/2017. A legislação Essa mudan
O que é CEST? E a importância de estar preparado.

O que é CEST? E a importância de estar preparado.

Legislação, Varejo
Está preparado para mais uma mudança na legislação tributária? O CEST, (Código Especificador da Substituição Tributária), instituído pelo Convênio ICMS 092/15, chega como uma ferramenta para tornar mais simples o processo de produção de dados para a SEFAZ e assim facilitar o processo de fiscalização.   A intenção do código é fazer com que as operações de emissão de NF-e ou NFC-e, que contenham produtos que estejam sujeitos ao ICMS com Substituição Tributária (ST), sejam identificadas com este Código, uniformizando assim, as operações e facilitando a identificação pela fiscalização, pois o Governo está amarrando a identificação do CEST ao NCM. Resumindo, em todos os produtos sujeitos a Substituição Tributária serão registrados um código CEST. Em um exemplo prático, todos os
Ressarcimento de ICMS pago a maior por substituição tributária

Ressarcimento de ICMS pago a maior por substituição tributária

Legislação, Varejo
O Superior Tribunal Federal – STF decidiu por 7 votos a 3 que as empresas que pagam a substituição tributária (ST) antecipadamente têm direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando a base de cálculo efetiva, praticada na operação for menor que a presumida e recolhida antecipadamente, ou seja, quando a Margem de Valor Agregado – MVA for superior a margem praticada pelo estabelecimento o mesmo terá direito ao valor do ressarcimento de ICMS pago a maior.   O MVA cobrado pelo Estado. Fique atento, da mesma forma que vale a restituição do valor pago a maior, o MVA pago a menor também pode ser cobrado pelo Estado, como diz o ditado popular: “Pau que bate em Maria, também bate em João”. O entendimento dos ministros da Corte mudou decis
Entenda a importância do Sped Fiscal para sua empresa

Entenda a importância do Sped Fiscal para sua empresa

Legislação, Varejo
O Sped Fiscal – EFD ICMS/IPI é uma obrigação acessória que tem como norte a escrituração fiscal digital das informações referentes à apuração do ICMS e IPI, usando assim, o cadastro dos produtos movimentados no período, cadastro de clientes e fornecedores, notas fiscais de entrada e saída, entre outras informações. Sped Fiscal e a importância do controle de produtos  Além de ser uma obrigação acessória, o Sped Fiscal serve também como um bom controle gerencial, pois para que o arquivo seja entregue é importante estar com um cadastro de produtos correto e estar com o controle de estoque bem adequado, para que não seja apurado o imposto de forma incorreta. Sintonia entre área fiscal e Contabilidade Considerando que as informações entregues no Sped Fiscal devem ser bem consistentes é
Validação tributária dos produtos no supermercado. O que é e quais as vantagens?

Validação tributária dos produtos no supermercado. O que é e quais as vantagens?

Legislação, Tecnologia, Varejo
No Brasil são criadas, em média, 46 novas regras tributárias a cada dia útil.¹  Apenas esse fato já é motivo suficiente para o empresário brasileiro se preocupar. Não observar as normas de validação tributária dos produtos traz consequências financeiras que podem afetar diretamente o resultado do negócio.   Nesse cenário, torna-se imprescindível saber se os seus tributos estão sendo recolhidos corretamente e com isso questiona-se: Considerando a grande variedade de itens vendidos pelos supermercadistas e o arcabouço jurídico acima desenhado, está havendo uma correta interpretação das normas aplicáveis a cada um dos produtos comercializados? A empresa possui uma fonte confiável de consulta capaz de realizar esse trabalho? Os sistemas de validação tributária do cadastro de
Você está sonegando sem saber, como evitar esse risco fiscal na sua loja?

Você está sonegando sem saber, como evitar esse risco fiscal na sua loja?

Legislação, Varejo
A evolução do SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, que envolve as áreas contábil e fiscal, alterou o dia a dia dos contribuintes perante os fiscos. Atualmente, todas as empresas, independentemente do porte, prestam informações eletrônicas para o fisco que podem ser cruzadas a qualquer momento. O responsável por esse aumento de capacidade é o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), fiscal e contábil. Implantado em 2008, a adesão foi escalonada e continua em plena evolução.   A Receita começa a dar maior atenção aos médios contribuintes, além do foco nos sonegadores de grande porte. Assim, até mesmo os pequenos negócios correm o risco de, mais cedo ou mais tarde, sofrerem fiscalizações que podem comprometer a existência da empresa. Além disso, quem dá início