Legislação

O que é CEST? E a importância de estar preparado.

O que é CEST? E a importância de estar preparado.

Legislação, Varejo
Está preparado para mais uma mudança na legislação tributária? O CEST, (Código Especificador da Substituição Tributária), instituído pelo Convênio ICMS 092/15, chega como uma ferramenta para tornar mais simples o processo de produção de dados para a SEFAZ e assim facilitar o processo de fiscalização.   A intenção do código é fazer com que as operações de emissão de NF-e ou NFC-e que contenham produtos que estejam sujeitos ao ICMS com Substituição Tributária (ST), sejam identificados com este Código, uniformizando assim, as operações e facilitando a identificação pela fiscalização, pois o Governo está amarrando a identificação do CEST ao NCM. Resumindo, em todos os produtos sujeitos a Substituição Tributária serão registrados um código CEST. Em um exemplo prático, todos os
Ressarcimento de ICMS pago a maior por substituição tributária

Ressarcimento de ICMS pago a maior por substituição tributária

Legislação, Varejo
O Superior Tribunal Federal – STF decidiu por 7 votos a 3 que as empresas que pagam a substituição tributária (ST) antecipadamente têm direito à restituição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), quando a base de cálculo efetiva, praticada na operação for menor que a presumida e recolhida antecipadamente, ou seja, quando a Margem de Valor Agregado – MVA for superior a margem praticada pelo estabelecimento o mesmo terá direito ao valor do ressarcimento de ICMS pago a maior.   O MVA cobrado pelo Estado. Fique atento, da mesma forma que vale a restituição do valor pago a maior, o MVA pago a menor também pode ser cobrado pelo Estado, como diz o ditado popular: “Pau que bate em Maria, também bate em João”. O entendimento dos ministros da Corte mudou decis
Entenda a importância do Sped Fiscal para sua empresa

Entenda a importância do Sped Fiscal para sua empresa

Legislação, Varejo
O Sped Fiscal – EFD ICMS/IPI é uma obrigação acessória que tem como norte a escrituração fiscal digital das informações referente à apuração do ICMS e IPI, usando assim, o cadastro dos produtos movimentados no período, cadastro de clientes e fornecedores, notas fiscais de entrada e saída, entre outras informações. Sped Fiscal e a importância do controle de produtos  Além de ser uma obrigação acessória, o Sped Fiscal serve também como um bom controle gerencial, pois para que o arquivo seja entregue é importante estar com um cadastro de produtos correto e estar com o controle de estoque bem adequado, para que não seja apurado o imposto de forma incorreta. Sintonia entre área fiscal e Contabilidade Considerando que as informações entregues no Sped Fiscal devem ser bem consistentes é e
Validação tributária dos produtos no supermercado. O que é e quais as vantagens?

Validação tributária dos produtos no supermercado. O que é e quais as vantagens?

Legislação, Tecnologia, Varejo
No Brasil são criadas, em média, 46 novas regras tributárias a cada dia útil.¹  Apenas esse fato já é motivo suficiente para o empresário brasileiro se preocupar. Não observar as normas de validação tributária dos produtos traz consequências financeiras que podem afetar diretamente o resultado do negócio.   Nesse cenário, torna-se imprescindível saber se os seus tributos estão sendo recolhidos corretamente e com isso questiona-se: Considerando a grande variedade de itens vendidos pelos supermercadistas e o arcabouço jurídico acima desenhado, está havendo uma correta interpretação das normas aplicáveis a cada um dos produtos comercializados? A empresa possui uma fonte confiável de consulta capaz de realizar esse trabalho? Os sistemas de validação tributária do cadastro de
Você está sonegando sem saber, como evitar esse risco fiscal na sua loja?

Você está sonegando sem saber, como evitar esse risco fiscal na sua loja?

Legislação, Varejo
A evolução do SPED, Sistema Público de Escrituração Digital, que envolve as áreas contábil e fiscal, alterou o dia a dia dos contribuintes perante os fiscos. Atualmente, todas as empresas, independentemente do porte, prestam informações eletrônicas para o fisco que podem ser cruzadas a qualquer momento. O responsável por esse aumento de capacidade é o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), fiscal e contábil. Implantado em 2008, a adesão foi escalonada e continua em plena evolução.   A Receita começa a dar maior atenção aos médios contribuintes, além do foco nos sonegadores de grande porte. Assim, até mesmo os pequenos negócios correm o risco de, mais cedo ou mais tarde, sofrerem fiscalizações que podem comprometer a existência da empresa. Além disso, quem dá início
4 dicas para sua empresa que utilizava o emissor gratuito de NFe

4 dicas para sua empresa que utilizava o emissor gratuito de NFe

Legislação, Tecnologia, Varejo
O emissor gratuito de NF-e da Sefaz será descontinuado no início de 2017. Se essa notícia é nova para você, leia o post “Fim do emissor gratuito de nf-e, e agora?” ou confira esse vídeo produzido pelo InfoVarejo. Se você utilizava o emissor gratuito, você precisará buscar um software de emissão de NFe para se adaptar. Escrevemos esse post para ajudá-lo nessa empreitada, selecionamos algumas dicas simples para evitar dor de cabeça.   1 - Planejamento Não deixe para pesquisar um software substituto apenas quando não conseguir mais emitir uma Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Mesmo que a finalidade seja emitir uma nota, existem várias diferenças entre as ferramentas existentes. Nossa dica é que você escolha uma ferramenta que esteja preparada para atender seu negócio nas demanda
O Fim do Emissor de NF-e gratuito. Ele chegou, e agora?

O Fim do Emissor de NF-e gratuito. Ele chegou, e agora?

Legislação, Tecnologia, Varejo
Se você não sabe o que é o emissor de Nota Fiscal Eletrônica, acho que vale a pena começarmos por aqui. Por determinação da Secretaria da Fazenda, os emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica que anteriormente eram fornecidos pela Secretaria da Fazenda de São Paulo, chegarão ao fim.   E agora, como proceder? Quem escolher? Por onde eu vou emitir minhas notas fiscais? Abaixo seguem algumas dicas de como agir neste momento em que surgem algumas dúvidas.   Quais informações vou precisar para dar continuidade em minhas emissões? Basicamente, para a emissão de suas notas, você precisará de 3 informações essenciais: Sua base/cadastro de produtos, seu cadastro de fornecedores e sua relação de clientes. Ou seja, é importante que você mantenha sempre essas 3 lista
Padronização da tabela de Unidades de Medida. O que muda?

Padronização da tabela de Unidades de Medida. O que muda?

Legislação, Varejo
As unidades de medida são utilizadas para classificar e quantificar os produtos, condição básica para o controle das informações de movimentações dos itens. Quando usada pelas empresas que possuem sistemas de gestão, está normalmente vinculada ao cadastro de produtos e é utilizada em todo o sistema, desde o pedido de fornecedor e controle de estoque até o pedido de cliente e faturamento. Faz parte das informações enviadas nas declarações fiscais juntamente com os dados das movimentações de entrada e saída de mercadorias.   Com a iniciativa das administrações fazendárias que cuidam dos projetos da NF-e, NFC-e e CT-e em adotar a Tabela de Unidades de Medida padrão para todos os contribuintes, somente serão aceitas no cadastro de produtos unidades que estejam previamente determ
Contador, oriente seu cliente para o fim do emissor gratuito de NF-e da SEFAZ!

Contador, oriente seu cliente para o fim do emissor gratuito de NF-e da SEFAZ!

Legislação, Varejo
A partir de janeiro de 2017 a SEFAZ/SP deixa de atualizar o emissor gratuito de NF-e. Qualquer posterior alteração na legislação da NF-e deixará de ser suportada, o que significa que o software cairá em desuso. Contador, se o seu cliente se encaixa nesse cenário, é fundamental que você o ajude a se preparar para essa mudança. Para todos aqueles que utilizam o emissor gratuito é hora de procurar uma outra solução, que seja simples, segura e, preferencialmente, gratuita. Se você é um contador, e presta esse serviço para os seus clientes, mais atenção ainda. Lembre-se, a mudança para outro software implica em novas funcionalidades e processos operacionais.   Identificando novas soluções de emissores de NF-e O melhor é identificar e conhecer as soluções disponíveis já, pois o temp